PORTARIA N.º 283/2021
12 de Julho de 2021
DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2021, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE JUNTA MÉDICA PERICIAL COM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, CONFORME SOLICITAÇÃO DO MÉDICO PERITO DO MUNICÍPIO, PARA APURAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, OU NÃO, DE SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, LOTADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, BEM COMO A EMISSÃO DOS COMPETENTES LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar e nomear servidor da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sr. Ovídio de Freitas Godoy, como fiscal para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 114/2021, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2021, com a empresaSaúde Quatro Marcos S/S Ltda, inscrita no CNPJ nº 09.411.575/0001-71.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL