“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Godofredo José da Conceição, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Antonia Catarina Lemes da Conceição.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1998 com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 27, inciso II da Lei Municipal n.º 975 de 15 de abril de 2004, que rege a previdência do Município de Rosário Oeste/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. ANTONIA CATARINA LEMES DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0192423-0 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 326.309.481-53, servidora efetiva no cargo de Gari, Classe C, em favor do Sr. Godofredo José da Conceição, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG n.º 0331112-0 – SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 181.976.391-91, residente e domiciliado neste Município, cônjuge da “de cujus”; conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2015.07.00055P, a partir de 01/09/2015, data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 01 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 02 de outubro de 2015.

MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal