DE 01 DE JULHO DE 2021

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2016, 2017, 2018, 2019 E 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõem sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68, estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”:

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Não Processados inscritos em 2012, 2013, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, referentes aos saldos não utilizados pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º - Ficam cancelados os saldos dos Empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados nos exercícios de 2012, 2013, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor de R$ 725.596,00(Setecentos e vinte cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discriminam os saldos dos Restos a Pagar Não Processados nos exercícios 2012, 2013, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 01 de Julho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÌCIOS – 2018 E 2020

Data	Empenho	Fonte de Recurso	Credor	Saldo R$
05/06/2012	3541/12	0023	Construtora Juruena Ltda	205.928,51
17/04/2013	2361/13	0019	A. Birk & Cia Ltda-Me	1.788,68
07/12/2016	7350/16	0024	Construtora Juruena Ltda	8.079,12
07/12/2016	7351/16	0030	Construtora Juruena Ltda	1.926,64
21/09/2017	6942/17	0001	Construtora Império Eireli	19.769,68
21/09/2017	6943/17	0022	Construtora Império Eireli	73.827,61
22/09/2017	6988/17	0001	Construtora Império Eireli	3.529,36
22/09/2021	6989/17	0022	Construtora Império Eireli	12.254,72
28/03/2018	2211/18	0024	Construtora Juruena Ltda	80.000,00
28/03/2018	2212/18	0000	Construtora Juruena Ltda	3.223,86
29/11/2018	8680/18	0000	Agro Oeste Comercial Ltda	1.015,29
29/11/2018	8681/18	0024	Agro Oeste Comercial Ltda	784,71
12/04/2019	2764/19	0000	Sanemarck Comércio e Indústria de Materiais	1.450,00
31/05/2019	4453/19	0000	Sanemarck Comércio e Indústria de Materiais	920,00
03/06/2019	4524/19	0029	Associação Municipal de Organização Mundial	4.550,00
21/08/2019	6700/19	0042	Rosemildo Rodrigues de Sousa 00711971170	710,00
29/08/2019	6890/19	0024	A. Birk & Cia Ltda-Me	300.000,00
29/08/2019	6891/19	0000	A. Birk & Cia Ltda-Me	2.621,32
11/10/2019	8130/19	0042	Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares	71,96
16/10/2019	8234/19	0042	Inovamed Hospitalar Ltda	205,00
16/10/2019	8236/19	0046	Pró-Remédios Dist de Prod Farmacêuticos	60,90
17/10/2019	8272/19	0000	Marcelo Vitor Francisconi 04966665175	80,00
28/10/2019	8596/19	0029	F R Comércio de Gás Ltda	15,40
09/12/2019	9582/19	0000	Unimarcas Distribuição e Comércio Eireli-Epp	480,76
09/12/2019	9611/19	0000	Medic Stock Comércio de Produtos Médicos	81,65
10/12/2019	9653/19	0000	Ret Farma Distr de Med e Prod Hospitalares	960,00
12/12/2019	9705/19	0046	Supermedica Distribuidora Hospitalar Ltda	1.173,24
12/12/2019	9710/19	0046	Supermedica Distribuidora Hospitalar Ltda	87,55
17/12/2020	9035/20	0024	J C Moreira da Silva & Cia Ltda	0,04
Total				725.596,00

Vila Rica - MT, 01 de Julho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024