EXTRATO DO TERMO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2019 E SEUS TERMOS ADITIVOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 029/2019

MODALIDADE: Tomada de Preços nº 004/2019

EDITAL nº 004/2019

TIPO: Menor preço

REGIME: Empreitada Global

CONTRATANTE: Município de Nova Brasilândia/MT - CNPJ Nº 15.023.963/0001-88

CONTRATADA: João Paulo Oliveira Pinto Eireli-EPP - CNPJ Nº 28.211.328/0001-76

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução da obra de construção da ciclovia, canteiro, calçada, sinalização, drenagem e duplicação do subtrecho da Rodovia MT-140, no município de Nova Brasilândia/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral contratual em questão encontra amparo nos dispositivos dos arts. 77, 78 e 79, inciso I da Lei federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, bem como na Cláusula Nona, seus itens e alíneas, do referido Contrato Originário.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura do termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

DATA DE ASSINATURA DA RESCISÃO: Nova Brasilândia/MT, em 07 de julho de 2021.

SIGNATÁRIO DO TERMO: Mauriza Augusta de Oliveira - Prefeita Municipal.