PORTARIA N.º 115/2021.
12 de Julho de 2021
PORTARIA N.º 115/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n.º 010/2021;
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 061/2021;
CONSIDERANDO as Requisições de Compra n.º 1701/2021, 1641/2021, 2445/2021, 2446/2021, 2447/2021, 1642/2021, 2382/2021, 1708/2021, 1913/2021, 2116/2021, 2740/2021, 2639/2021, 1653/2021, 2110/2021, 1909/2021, 1908/2021;
CONSIDERANDO a notificação extrajudicial publicada no Diário Oficial Eletrônico Mato-Grossense dos Municípios - MM no dia 15/06/2021, Edição nº 3749.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora GUAPUI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.321.932/0001-02, para apurar o atraso na entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra n.º 1701/2021, 1641/2021, 2445/2021, 2446/2021, 2447/2021, 1642/2021, 2382/2021, 1708/2021, 1913/2021, 2116/2021, 2740/2021, 2639/2021, 1653/2021, 2110/2021, 1909/2021, 1908/2021.
Parágrafo único. No curso do processo administrativo fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 09 de julho de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL