DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
12 de Julho de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 004/2021
Recorrente: V. A. DA SILVA EIRELI
Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa V. A. da SILVA EIRELI, CNPJ 35.795.646/0001-97, pela inexecução parcial da ARP Nº 052/2020 do Pregão Eletrônico nº 010/2020, realizado pelo Município de Carlinda/MT.
Conforme Decisão Administrativa, de 26/04/2021 foi aplicada ao Contratado a sanção de multa no importe de R$ 4.530,48 (quatro mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), bem como suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município pelo período de 02 (dois) anos.
A referida decisão foi recebida pela empresa em 29 de abril de 2021.
A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, interpôs recurso na data de 06/05/2021, tempestivamente, portanto, requerendo a aplicação de penalidade de advertência.
Estando o mesmo apto a ser recepcionado por esta Administração, passemos então às demais considerações.
DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua defesa:
1. Inobservância ao duplo grau de jurisdição, requerendo o julgamento do recurso por autoridade administrativa diversa daquela que opôs sua decisão.
2. Inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena, pelo que requer a aplicação da penalidade de advertência.
DA CONCLUSÃO
De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:
Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:
§7º Recurso;
I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:
a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;
b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;
c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;
d. Quando prescrita a punibilidade.
(...)
Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:
Pois bem, a empresa recorrente aduz que o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição também deve ser garantido em âmbito administrativo, de modo que as decisões que aplicam penalidades, acaso mantidas, sejam submetidas à apreciação da autoridade superior àquela que as proferiu ou colegiado.
Segue aduzindo que na Lei Municipal n° 1.182/2019 não há previsão de duplo grau de jurisdição, assim como diante da inexistência de autoridade acima da Prefeita em âmbito municipal, requer seja o recurso apreciado por órgão colegiado.
Contudo, salienta-se entendimento jurisprudencial pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de inexistência de obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição em âmbito administrativo.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO. 1. A Constituição Federal não erigiu garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. 2. O recurso administrativo interposto pelo recorrente demandaria existência de previsão legal e vínculo hierárquico entre juízo a quo e o ad quem. 3. Recuso desprovido.
(STJ – RMS: 12925 PE 2001/0015992-3 Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 07/10/2003, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10.11.2003 p. 215).
Desta feita, por não haver previsão de duplo grau de jurisdição na Lei Municipal n° 1.182/2019, o direito não assiste o pleito da recorrente.
No que tange à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena, a empresa argumenta que a penalidade compatível com falta cometida seria a advertência, tendo em vista que se trataria de mero atraso e não de inexecução contratual.
Ocorre que, desde a publicação da instauração do presente processo administrativo (03/03/2021), transcorreram-se mais de (03) três meses, tempo mais do que razoável para o cumprimento da obrigação, entretanto, até o momento grande parte dos itens requisitados não foram entregues.
Portanto, não se trata de mero atraso, mas sim, de inexecução parcial do fornecimento dos produtos.
Nesse sentido, a Ata de Registro de Preços é clara ao prever os critérios de aplicação:
7.2 - Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
a) advertência;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato/ARP, por dia de atraso na entrega/prestação de serviços;
c) 1% (um por cento) sobre o valor do contrato/ARP, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
d) 10% (dez por cento) do valor do contrato/ARP, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
e) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Logo, houve correta aplicação da penalidade diante da infração às cláusulas contratuais no que se refere à entrega dos itens licitados, pelo que não é razoável aplicar a simples advertência.
Desta forma, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, respeitando os limites estabelecidos na Ata de Registro de Preços, a Comissão Processante Permanente entendeu pela aplicação de 1% (dois por cento) sobre o valor total da ARP pelo descumprimento das cláusulas contratuais, bem como pela suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda – MT pelo prazo de 02 (dois) anos, o qual foi adotado pela autoridade julgadora.
A empresa apresenta recurso contra decisão, porém, após análise, a Comissão Processante Permanente concluiu pela manutenção da penalidade aplicada.
Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade do Contratado perante as faltas aqui apuradas, a manutenção da decisão é medida que se impõe.
Diante do exposto, decido negar provimento ao recurso em fase final, mantendo a aplicação da penalidade.
Carlinda/MT, em 09 de julho de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal