DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal ADALBERTO DE ARAUJO BASTOS PAGIOLLI CPF: 036.358.471-43 como FISCAL DE CONTRATO, dos Contratos abaixo discriminados.

CONTRATOS	079-080/2021	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	CADTEC 3D TREINAMENTOS PROJETOS E OBRAS LTDA	11.291.278/0001-81	R$ 1.239.764,64
CONTRATADA	CADTEC 3D TREINAMENTOS PROJETOS E OBRAS LTDA	11.291.278/0001-81	R$ 674.679,59
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA NA CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL, CONFORME CONTRATOS DE REPASSES ABAIXO DESCRITOS, SUDECO/CAIXA/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
PRAZO DE VIGÊNCIA	CPL 079 - 450 (quatrocentos e cinquenta) dias – 15/06/2021 Á 08/09/2022. CPL 080 - 360 (trezentos e sessenta) dias - 15/06/2021 Á 10/06/2022.
PRAZO DE EXECUÇÃO	CPL 079 - 180 (cento e oitenta) dias - CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇOS EMITIDA PELO MUNICÍPIO. CPL 080 - 150 (cento e cinquenta) dias -CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇOS EMITIDA PELO MUNICÍPIO.

Art. 2º - Fica nomeado como Preposto, responsável pelo acompanhamento/fiscalização das obras com aferição dos serviços, emissão de laudos e boletins de medição de modo a subsidiar o Fiscal do Contrato de informações sobre a evolução da obra, Matheus Aguiar Barbosa, Engenheiro Civil, CREA: 1019122714D-GO, CPF: 062.609.301-51.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 07 de Julho de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal