LEI MUNICIPAL Nº. 1.281/2021
12 de Julho de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 1.281/2021
Data: 09 de julho de 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional suplementar no Orçamento Programa Vigente na Lei 1241/2020 LOA 2021, e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.871.443,90 (Três milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), destinados às Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. | ||
| Unidade: 01 – Gabinete da SEMOSP. | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0019 – Implantação e Modernização da Infraestrutura. | ||
| Ação: 1029 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 449051 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.33 – Outras Transf. de Conv. ou Cont. de Repasse do Estado | R$ R$ | 3.871.443,90 3.871.443,90 |
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da Tendencia de Excesso de Arrecadação, nos termos do Inciso II, § 1, do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
§1º -O Excesso de Arrecadação para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta da dos recursos vinculados destinados e depositados em conta específica do Termo de Convenio 0172/2021 - SINFRA, destinados a Obras de Pavimentação no Município de Carlinda na mencionada fonte de recurso;
1.33.00 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado....R$ 3.871.443,90
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1239 de 23 de novembro de 2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 1045 de 27 de outubro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 09 de julho de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal