“ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E PREVENTIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, A SEREM ADOTADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VIII do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, o reconhecimento de pandemia pela organização mundial de saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2, que constitui desastre biológico tipificado pela codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.º 1.5.1.1.0, nível três, Emergências em Saúde Pública, nos termos da IN/MI n.º 02/16;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação, o Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março 2020;

CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal Nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO, a deliberação do Centro de Operações de Emergência em Saúde, que recomendou a tomada de medidas urgentes e necessárias para o enfrentamento da pandemia, com o objetivo de evitar o risco de contágio

CONSIDERANDO, que a Portaria GM 454, de 20 de março de 2020, da União declarou em todo território Nacional, o estado de transmissão comunitária da doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO, que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à Intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas, visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual de Nº 874 de 25 de março de 2021 que dispõe sobre medidas temporárias restritivas ás atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de risco;

CONSIDERANDO, Portaria Ministerial Conjunta Nº 20, de 18 de junho de 2020 que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51);

CONSIDERANDO, a boletim epidemiológico publicado pela secretária estadual de saúde, em 06 de julho de 2021, classificando como MODERADO o risco do munícipio de Juruena.

DECRETA:

DO SERVIÇO PÚBLICO E DOS SERVIDORES

Art. 1º. O horário de atendimento ao público em geral nos Órgãos Públicos Municipais durante o período em que o munícipio permanecer classificado como MODERADO o risco epidemiológico, será das 07hs às 11hs.

Parágrafo único. Durante o período descrito no caput, a Prefeitura Municipal e demais órgão administrativos do munícipio, funcionará em regime interno das 13:00hs às 17:00hs.

Art. 2º. A Secretaria de Educação funcionará de forma diversa, de maneira a ser determinada pela secretária, a atender as peculiaridades da Pasta.

Art. 3º. A Secretaria de Obras funcionará de forma diversa, respeitando as disposições do Art. 7º desse Decreto.

Art. 4º. A Secretaria de Agricultura atuará em regime diferenciado, a atender a necessidade do Serviço de Inspensão Municipal (SIM), relacionada a fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, que, excepcionalmente, em caso de afastamento do servidor em detrimento de haver contraído o novo Coronavírus, poderá delegar o poder fiscalizatório ao Responsável Técnico da unidade empresarial, que deverá encaminhar relatório fotográfico do ante morte e do abate à coordenação do SIM.

§ 1º. Toda responsabilidade será do Responsável Técnico, que deverá realizar o exame ante morte e acompanhamento do abate presencialmente, realizando relatório assinado, datado e com anexo de imagem, de cada abate.

§ 2º O afastamento temporário do servidor, não exime o estabelecimento de comunicar a secretaria quanto a realização de abates.

Art. 5º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, remanejar servidores públicos, em caráter excepcional, bem como determinar a revogação de férias e licenças prêmio já concedida a servidores para atender a demanda quanto ao COVID-19.

À POPULAÇÃO EM GERAL

Art. 6º. A população em geraldevem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias:

I. evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; II. isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; III. quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19 e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica. IV. Quarenta domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos palas autoridades sanitárias.

AOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL

Art. 7º. Todos os estabelecimentos em atividade no município de Juruena/MT devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I. disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; II. ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, calculadoras, caixas registradoras, máquinas de cartão, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, cardápios, e outros; III. higienizar as mercadorias, produtos e materiais que entrem nos estabelecimentos; IV. evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; V. controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, sinalizadas por barreiras físicas e visuais; VI. fiscalizar o distanciamento dos clientes e colaboradores dentro do estabelecimento; VII. vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; VIII. manter boas condições de higiene respiratória no ambiente de trabalho mantendo portas e janelas abertas sempre que possível, ou renovar o ar do ambiente, fazer limpeza diária e troca dos filtros de ar no mínimo uma vez por mês, usando pastilhas adequadas para higienização nas bandejas do aparelho; IX. adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; X. observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública; XI. promover a etiqueta respiratória entre usuários e colaboradores (tossir ou espirrar sobre a parte interna do cotovelo, entre outras), com cartazes, imagens e/ou áudios informativos; XII. em caso de tosse/espirro descartar imediatamente qualquer alimento que tenha sido exposto, deixar o ambiente ventilar e limpar as superfícies que possam ter sido afetadas; XIII. quando constatado sintomas gripais do consumidor, empregado, colaborador, terceirizado e prestador de serviço, deverão ser impedidos a sua entrada no estabelecimento, orientando-o a dirigir-se ao sistema de saúde. XIV. garantir a saúde e segurança, física e psicológica, dos trabalhadores e o funcionamento adequado das unidades laborais, tendo em vista a contenção do contágio do novo Coronavírus nos ambientes de trabalho; XV. priorizar o uso de talheres e copos descartáveis e substituição de bandejas por materiais descartáveis; XVI. desinfectar com álcool em gel, ou qualquer outro produto de desinfecção aprovado pelo Ministério da Saúde, bem como, a fiscalização das pessoas presentes no estabelecimento quanto ao uso correto e obrigatório das máscaras.

DOS EVENTOS, ESPORTES E LAZER

Art. 8º Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para a realização de eventos, festas, competições esportivas profissionais, eventos em casas noturnas, em ambientes públicos ou particulares a fim de se evitar a aglomeração de pessoas.

Parágrafo único; A prática de atividades esportivas amadoras (exceto torneios), de caráter amistoso, realizadas em clubes, associações, chácaras, condomínios, campos e quadras particulares (utilização própria ou locação), bem como campos e quadras localizados em espaços públicos, no Município de Juruena, fica autorizada desde que haja prévia aprovação do executivo local, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os horários definidos pelo presente Decreto.

Art. 9º Os parques, prainhas, pista caminhada e áreas públicas municipal, poderão ser utilizadas, inclusive para prática de atividades físicas, obedecendo às restrições estabelecidas no Art. 7° e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal.

DAS ACADEMIAS

Art. 10 As academias em locais fechados poderão funcionarcondicionado ao cumprimento das seguintes normas sanitárias de:

I. Distanciamento de equipamentos em pelo menos 1,5 m II. Limite máximo de 8 pessoas por hora. III. Utilização de material para desinfecção dos aparelhos de forma individualizada. IV. Uso correto de máscaras durante a presença no estabelecimento. V. A disponibilização de álcool em gel 70% para os clientes na entrada e durante a troca de aparelho.

Parágrafo Único - Permanecem as restrições disposta no Artigo 7º desde Decreto.

DAS FESTAS PRIVADAS E EVENTOS EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES

Art. 11 Fica permitida a realização de eventos em residências particulares, tais como churrascos, aniversários, confraternizações, happy hour, haven, etc. as pessoas integrantes e residentes do seio familiar, no interior de suas residências.

DAS IGREJAS, CULTOS RELIGIOSOS E AFINS

Art. 12 - Exercício das atividades de cunho religioso somente poderá ser realizada observando os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos; II. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, exceto as pessoas que possua a mesma residência; III. incentivar que pessoas acima de 60 anos de idade e/ou com doenças pré-existentes consideradas de risco não participem dos cultos presencias; IV. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas; V. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial; VI. suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 30% (trinta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso não podendo exceder a 50 (cinquenta) pessoas. VII. nos dias em que funcionar, deve haver o fechamento para limpeza de todos os espaços, entre cada celebração; VIII. liberar a saída de água nos bebedouros somente para o uso de garrafas próprias e/ou copos descartáveis, com lixeiras fechadas para o descarte; IX. funcionar com portas e janelas abertas, evitando centrais de ar refrigeradas, não utilizar aparelhos de climatização (espirram jatos d'água). DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIOS EM GERAL

Art. 13 - Os Horários de funcionamento dos comércios em geral ficam sujeitos aos seguintes regras:

I - Comércio em geral e prestação de serviços – de segunda à domingo das 5h00m às 22h00m.

II– Restaurante e congêneres – de segunda à domingo das 5h00m às 22h00m.

III - Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22:45h.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no inciso IV do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização."

Art. 14º O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias.

I - Os estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas devem disponibilizar mesas com distância mínima de 1,5m entre uma e outra, bem como, afixar avisos aos clientes do uso obrigatório de máscara facial enquanto não estiver consumido.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I. Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON; II. Órgão de Vigilância Sanitária Municipal; III. Polícia Militar - PM/MT; IV. Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e V. Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT. VI. outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório (fiscais de tributos e de posturas e edificações). § 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso está autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes, conforme Decreto Estadual N° 836, de 01 de março de 2021. § 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias, conforme estabelecido neste Decreto em consonância com o Código Sanitário Municipal Lei N° 1087, de 10 de dezembro de 2015 combinada com a Lei Federal Nº 6.437, de 20 de agosto de1977 e o Código Penal Brasileiro N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Art. 16 A autuação das infrações para as pessoas jurídicas ao Decreto Municipal se pautará na seguinte conduta diante dos estabelecimentos que não cumprirem com as normas sanitárias de contenção à disseminação do novo Coronavírus prevista nos atos normativos Municipal, Estadual e Federal de:

I. Advertência; II. Multa de 75 (setenta e cinco) UPFMs (Unidade Padrão Fiscal do Município) em caso de não atendida à penalidade de Advertência; III. Multa de 85 (oitenta e cinco) UPFMs (Unidade Padrão Fiscal do Município) em caso de segunda autuação; IV. Multa de 110 (cento e dez) UPFMs (Unidade Padrão Fiscal do Município) em Caso de terceira autuação; V. Interdição do estabelecimento pelo período estabelecido no art. 1º, em caso de desrespeito a advertência; VI. Suspensão do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento.

§ 1º Em caso de aplicação de penalidade, a Fiscalização Municipal expedirá relatório circunstanciado, procedendo a seu encaminhamento à Promotoria de Justiça para verificação da hipótese de incidência do crime previsto no art. 267 e 268 do Código Penal.

§ 2º As disposições previstas nos incisos I ao IV do caput poderão serem aplicadas conjuntamente com as disposições dos incisos V e VI.

§ 3º As disposições do inciso VI serão aplicadas quando verificar que estabelecimento não adequou as normas determinadas por esse Decreto, até que haja a adequação.

Art. 17 A autuação das infrações para as pessoas físicas ao Decreto Municipal se pautará na seguinte conduta diante do não cumprimento das normas estabelecidas de contenção à disseminação do novo Coronavírus prevista nos atos normativos Municipal, Estadual e Federal de:

I . Advertência; II. Multa de 5 (cinco) UPFMs (Unidade Padrão Fiscal do Município) em caso de não atendida à penalidade de Advertência; III. Multa de 10 (dez) UPFMs (Unidade Padrão Fiscal do Município) em caso de segunda autuação;

Art. 18 Esse decreto terá validade enquanto o munícipio permanecer classificado como risco epidemiológico MODERADO.

Art. 29 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, 09 de Julho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal