PORTARIA Nº 392/2021

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, o Processo SAD N°8.480 de 30/06/2021;

Considerando o ofício da Secretaria Municipal de Cidade, do Senhor Joaquim Tolovi Junior, Secretário Adjunto de Cidade;

Considerando a solicitação de providencia, via Ofícios nº 376/2021-GP e 090/SMC/2021, enviado pelo Secretaria Municipal de Cidade em Juara, solicitando orientações administrativas e jurídicas, a respeito dos Loteamentos Urbanos situados no Município de Juara, notadamente, os loteamentos do São Gabriel, Jardim Universitário, Santa Antonieta e Ouro Verde;

Considerando que os loteamentos acima indicados estão com suas fases de implantação/finalização atrasadas, sendo que, os loteamentos São Gabriel e o Santa Antonieta verificou-se possíveis irregularidades entre o projeto aprovado e a execução dos mesmos.

Considerando que da Lei Complementar 019/2006, artigo 36, observa-se que em caso de descumprimento do disposto na lei do parcelamento, será aplicada as seguintes sanções, vejamos:

Art. 36. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal nº 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente:

I - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados;

II - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros;

III - multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 1,00 (uma) Unidade Fiscal de Referência - UFIR por metro quadrado de área bruta de parcelamento;

IV - cassação da licença para parcelar.

§ 1º Será aplicada a simples advertência quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente.

§ 2º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar.

§ 3º A suspensão do embargo ou interdição de que trata o Parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do órgão municipal competente.

Considerando a necessidade de dar eficácia ao exercício do poder de polícia municipal que goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as possíveis irregulares/ilegalidades;

Considerando as disposições da Lei Municipal nº019/2006;

Considerando o Parecer jurídico nº074/PGM/2021;

Considerando a necessidade de abertura de procedimento administrativo individual de cada loteamento, visando apurar, apontar, valorar e quantificar as possíveis irregularidades/ilegalidades nos loteamentos SÃO GABRIEL, SANTA ANTONIETA, OURO VERDE e JARDIM UNIVERSITÁRIA, devendo ser observado todos os princípios constitucionais, notadamente, contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos.

RESOLVE:

Art. 1º Determino a abertura de Procedimento Administrativo Especial, com prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a pedido da secretaria responsável pela apuração, visando, apurar, apontar, valorar e quantificar as possíveis irregularidades/ilegalidades no loteamento, sob responsabilidade do Loteador Sr. PAULO ROBERTO ALECIO UNIVALLES CONSTRUTORA EIRELI – Proprietário do loteamento Jardim Universitário; Sr. ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA – Proprietário do loteamento Jardim Santa Antonieta; Sr. ANDREI NIKOLAIEVICH BOTELHO CAMPANHOLI – Proprietário do loteamento São Gabriel; Srª. LEILA ADRIANA DE SOUZA CRIADO – Proprietária do loteamento Ouro Verde, e ao final apurar a necessidade de aplicar sanções ou tomada de outras medidas cabíveis, decorrentes de descumprimento de termo de compromisso e obras referentes ao mencionado Loteamento.

Art. 2º O Procedimento Administrativo Especial deverá correr no âmbito da Secretaria Municipal de Cidade, sob o controle e impulsionamento dos atos processuais do Senhor Joaquim Tolovi Junior, Secretário Adjunto de Cidade.

Art.3º Notifiquem-se as partes interessadas para manifestarem quanto a presente instauração de Procedimento Administrativo Especial.

Art.4º Publique-se a presente Portaria, dando ciência as partes interessadas.

Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juara, 01 de julho de 2021.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal