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Pref. São Félix do Araguaia

RESOLUÇÃO CMAS Nº 6, DE 7 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS DE 2018.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais e, considerando:

I - a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II - a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia (MT), reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III - o Decreto Municipal nº 15, de 11 de março de 2020, que nomeou os membros do CMAS;

IV - o disposto na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, expedida pelo Ministério da Cidadania;

V - a deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 23 de junho de 2020, neste Município;

VI - que a resolução CMAS 2/2019, que aprovou a prestação de contas do FEAS do ano de 2018; e

VII - que houve um equívoco no valor que foi reprogramado para o ano de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Retificar e Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual - FEAS de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia – MT, 7 de Julho de 2021.

Maria Luenita Gomes Pereira

Presidente do CMAS