LEI Nº 1124, DE 09 DE JULHO DE 2021.

AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE EDER FERNANDES DA SILVA.

SÚMULA: DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE NOVA MONTE VERDE – MT (CDL NOVA MONTE VERDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Monte Verde – MT (CDL NOVA MONTE VERDE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 07.475.010/0001-22, entidade civil sem fins econômicos, sem filiação político-partidária ou religiosa, com sede e foro na Av. João Ferreira da Silva, s/nº, Setor Industrial, com CEP: 78.593-000, na cidade de Nova Monte Verde – MT.

Art. 2º. Se a entidade tiver modificado sua razão social ou denominação a Lei que declara de utilidade pública será alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta da seguinte documentação:

I – cópia da averbação no Registro Público da alteração estatutária e demais documentos pertinentes;

II – cópia da ata de eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em exercício do mandato.

Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde – MT, 09 de julho de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal