TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA BGM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI.

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001 - 56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Marilda Garofolo Sperandio, brasileira, casada, residente à Rua Onecídio Manuel de Rezende s/nº – centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 11776450 SSP/MT, devidamente inscrita no CPF/MF sob o Nº. 049.818.698-94, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa BGM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ Nº 29.218.936/0001-75, Fone (62) 98157-2016, e-mail: brunogyn4@gmail.com, com sede à Av. Veneza, nº 2.680, Qd. 77, Lt. 05, Apto. 01, Sala 02, Bairro: Jardim Europa - CEP: 74.325-100, na cidade de Goiania - GO, neste ato representado pelo Sr. Bruno Gouveia de Magalhães, brasileiro, empresário, portadora do RG nº 427195-4 DGPC/GO e CPF nº 001.432.531-40, residente e domiciliado na Rua MA 12, nº 45, Qd. 05, Lt. 33, Bairro Residencial Olinda - CEP: 74.735-350, na cidade de Goiania - GO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL do Contrato de prestação de serviço, oriundo do Pregão Eletrônico nº 002/2021, que reger - se - á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

1.0 - CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 029/2021, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 002/2021, cujo objeto é CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO, EM RUAS PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - MT.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO

2.1 - A presente rescisão é motivada pelo inadimplemento da Contratada na execução dos serviços, tendo paralisado a obra sem previa comunicação ao contratante, e quando notificado não se justificou.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

3.1 - A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes, salvo se constado prejuízo aos cofres púbicos em decorrência da paralização. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1 - O foro da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitações, art. 55, § 2º.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, pelo que passam a assinar, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, em três vias de mesmo teor e igual valor.

Alto Taquari MT, 09 de julho de 2021.

MARILDA GAROFALO SPERANDIO

Prefeita Municipal

Testemunhas:

Assinatura:______________________ Assinatura_________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: