PORTARIA Nº 61/2015 – 13 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar e Afastamento Preventivo do servidor público municipal e dá outras providências.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Planalto da Serra; e

Considerando a necessária observância constante aos Princípios em destaque no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e em todos os segmentos ligados a Administração Pública Municipal e Lei Complementar Municipal nº 398/2012.

Considerando a necessidade para apurar os fatos imputados com graves pelo Servidor, o Sr. J.M.C.W, portadora do RG n. 3116096 SSP/MT e no CPF n. 714.131.031-20, cargo efetivo de CONTADOR, tais como: Não cumprir com as obrigações pertinentes ao seu cargo. A ausência de entrega da contabilidade nos prazos determinados por lei trazendo uma série de multas a representante e promovendo bloqueio de várias com contas do município através de certidões negativas nesta e gestão passada; O fato do mesmo, durante duas gestações, pouco haver trabalhado em virtude de acidente sofrido e outros profissionais cuidarem da contabilidade é que aconteceu uma prestação de contas normal do ano de 2013. Ocorreu ainda que durante a permanência do servidor afastado por atestados médicos passou a prestar serviços para a Comarca de Rondolândia mesmo não assinando podemos comprovar através de Atestado Médico daquela localidade. Ao finalmente retornar ao trabalho não o fez com dedicação e zelo devido, deixou de cuidar de: DCTF, SISTN, SICONFI, SIOPS, SIOPE que são elaborados por outros servidores; A ausência de efetivo exercício da função, no período de 27 de setembro de 2013 a 27 de dezembro de 2013 sob Atestado local, de 28 de dezembro de 2013 a 27 de janeiro de 2014 sob atestado de Rondolãndia, estando com muitas faltas requereu férias em 28 de janeiro com retorno previsto para 27 de fevereiro de 2014, em 07 de março de 2014 apresentou novo Atestado Médico do Consócio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia fora de nossa jurisdição Atestado evasivo dizendo (+ -) cinco meses e sugestão de prazo indeterminado, não retornando efetivamente ao trabalho apresentando novo atestado em 28 de abril de 2014 a 27 de junho de 2014, em razão dos simultâneos afastamentos permanece o servidor em cumprimento ao período do estágio probatório. Ainda pelo mau desempenho das funções, foi sendo advertido em número de 05(cinco)sem melhora em seu desempenho. Ocorre desobediência de normas técnicas da fiscalização do TCU, TCE e de todos os controles internos e externos que norteiam o município.

Considerando a necessidade de preservar o interesse público, contaminado por relações de pessoalidade;

Considerando, ainda, a necessidade de preservação da apresentação de trabalho perfeito e moralidade administrativa;

Considerando, por fim, a necessidade de a autoridade competente levar a termo o Processo Administrativo Disciplinar, para o qual fora encarregado de fazer, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal;

Considerando o PARECER JURIDICO da Assessoria jurídica do Município de Planalto da Serra, datado de 12 de março de 2015, que opinou pela abertura de Processo administrativo disciplinar e o afastamento do servidor preventivamente, ante a gravidade das denuncias;

RESOLVE:

1. Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com sede nesta cidade, com o fim de apurar suposto ato infracionário praticado pelo Servidor J.M.C.W, portadora do RG n. 3116096 SSP/MT e no CPF n. 714.131.031-20, cargo efetivo de CONTADOR, tais como: Atraso na entrega documentação contábil necessária acarretando Certidões Negativas e consequentes multas a gestora conforme a documentação acostadas ferindo os interesses públicos pelos pessoais. A ausência de zelo efetivo exercício da função, cuja tipificação legal encontra amparo nos Arts. 133,art. 134§1º,§2º,§3º,art.136,art.139,art.154,parágrafo único,art. 155, art.157,art. 158, art. 169 e seguintes da Lei Municipal nº 398/2012, o qual será conduzido pela Comissão Permanente, nomeada pela Portaria da lavra do Exma. Sra. Prefeita Municipal, sob a presidência da

ROSANGELA MARLIZETE RECH PINHEIRO,

relator JOSÉ CARLOS LEOCÁDIO ROSA, escrivão JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA

2. Determinar a Comissão Permanente, nomeada pela Portaria 46/2015 da lavra do Exma. Sra. Prefeito Municipal siga rigorosamente o disposto Estatuto dos Servidores, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório, com o prazo de cinco dias para apresentar suas justificativas, oitivas de testemunhas, deferimento de provas essências a comprovação de fatos alegados no processo, respeitando-se a celeridade do rito do procedimento administrativo disciplinar, a concentração dos atos evitando repetições, bem como a conclusão no prazo de sessenta dias, autorizada a dilação por igual período.

3. A não conclusão no prazo fixado no item anterior implica em desídia dos membros da Comissão, sendo causa para sua dissolução.

4. Determinar a Comissão Permanente, nomeada pela Portaria da lavra da Exma. Sra. Prefeito Municipal, sob a presidência da Sra. ROSANGELA MARLIZETE RECH PINHEIRO que oficie a Gestora do município de Rondolândia para que informe o tempo preciso que o servidor prestou serviços em seu município e se ainda possui contato profissional.

5. Determinar se extraia cópia integral da pasta funcional do servidor J.M.C.W, portadora do RG n. 3116096 SSP/MT e no CPF n. 714.131.031-20, cargo efetivo de CONTADOR, em estágio probatório ,de todos os seus holerites, para comprovar que o mesmo não trabalhou tempo suficiente para ser definitivamente estabilizado no cargo.

6. Determinar a Comissão Permanente, nomeada pela Portaria da lavra da Exma. Sra. Prefeito Municipal, sob a presidência da sra.ROSANGELA MARLIZETE RECH PINHEIRO que ouça os responsáveis pelo APLIC m como todos os servidores lotados nas áreas de contabilidade, para que se possa constar como vem ocorrendo os atrasos de envio de toda a contabilidade do município, que possam esclarecer a conduta e os atos atribuídos ao servidor;

7. Determinar a Comissão Permanente, nomeada pela Portaria da lavra da Exma. Sra. Prefeito Municipal, sob a presidência da Sra. ROSANGELA MARLIZETE RECH PINHEIRO que se carreia ao Processo cópia das decisões onde consta multas a gestora, APLIC, SIOPS,Orçamentos do período de 2013 a março de 2015 para apuração dos atrasos de entrega da contabilidade.

8. Determinar a Comissão Permanente, nomeada pela Portaria da lavra da Exma. Sra. Prefeito Municipal, sob a presidência da Sra. ROSANGELA MARLIZETE RECH PINHEIRO que nomeie umcontador e, na impossibilidade, uma auditoria, para apresentar um laudo de natureza pericial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, descrevendo todos os atos omissivos do J.M.C.W, portador do RG n. 3116096 SSP/MT e no CPF n. 714.131.031-20 CONTADOR, de suas atribuições de contador responsável, permitindo o denunciada, quando da apresentação da defesa apresentar assistente técnico, se julgar necessário, bem como impugnar o laudo, pedir novos esclarecimentos, se pertinentes.

9. Determinar a Comissão Permanente, nomeada pela Portaria da lavra da Exma. Sra. Prefeito Municipal, sob a presidência da Sra. ROSANGELA MARLIZETE RECH PINHEIRO que oficie ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem outros procedimentos correlatos;

10. Fixar o prazo de 60 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

11. Determinar o Afastamento Preventivo do Servidor J.M.C.W, portadora do RG n. 3116096 SSP/MT e no CPF n. 714.131.031-20, Contador do exercício da função, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no Processo Administrativo Disciplinar, conforme Parecer Jurídico da Assessoria jurídica do Município de Planalto da Serra, datado de 12 de março de 2015, que opinou pela abertura de Processo administrativo disciplinar e o afastamento do servidor preventivamente, ante a gravidade das denuncias.

12. Esclarecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal