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Pref. Canabrava do Norte

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E O CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE CONFRESA-MT

Pelo presente Termo a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. 37.465.200/0001-20, situada na Av. Áurea Tavares de Amorim, n. 940, Centro, em Canabrava do Norte-MT, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, adiante nominada simplesmente PREFEITURA, e o CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE CONFRESA-MT, situado à Avenida Centro Oeste, n. 26, Centro, em Confresa-MT, representado por sua titular, a Sra. Eliane Rita Camarim Pietrobon, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n. 458.786.500 -10, adiante nominado simplesmente CARTÓRIO, com base nos princípios do interesse público e da legalidade inerentes à Administração Pública, e

CONSIDERANDO que por meio da Portaria n. 53, de 22 de maio de 2020 a Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso designou para responder interinamente pelo Cartório de Paz e Notas do Município de Canabrava do Norte, a delegatária do Cartório de Paz e Notas do Município de Confresa, Sra. Eliane Rita Camarin Pietrobon;

CONSIDERANDO o teor do Ofício n. 051/2021, de 07 de maio de 2021, encaminhado à Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, por meio do qual a Sra. Eliane Rita Camarin Pietrobon informa a premente necessidade de regularizar o acervo do Cartório de Paz e Notas do Município de Canabrava do Norte, que se encontra totalmente sob a responsabilidade do Cartório de Paz e Notas do Município de Confresa;

CONSIDERANDO que a falta de regularização do acervo é fator impeditivo para a nomeação de um Oficial Substituto para assumir o Cartório de Paz e Notas do Município de Canabrava do Norte;

CONSIDERANDO as vedações contidas na Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o evidente interesse público na necessidade de que volte a funcionar o Cartório de Paz e Notas do Município de Canabrava do Norte no âmbito de sua própria jurisdição, cuja ausência de funcionamento tem penalizado toda a população que necessita de seus serviços, bem como os Poderes Executivo e Legislativo;

RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, conforme as Cláusulas que seguem:

Cláusula Primeira: O presente Termo tem como objeto a transferência de recursos para o Cartório de Paz e Notas do Município de Confresa, no montante de R$11.550,00 (onze mil e quinhentos e cinquenta reais), mediante repasse de 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais, no período de junho a dezembro de 2021:

Cláusula Segunda: O Cartório deverá prestar contas dos gastos efetuados om os valores repassados, num prazo de 30 (trinta) dias após o efetivo recebimento de cada parcela.

Cláusula Terceira: À Prefeitura caberá cumprir com os repasses nas datas aprazadas, e ao Cartório competirá efetuar a prestação de contas na forma disposta na Cláusula Segunda.

Cláusula Quarta: O presente Termo de Cooperação vigorará até o prazo da última prestação de contas por parte do Cartório, considerando-se encerrado após tal prazo.

Cláusula Quinta: Qualquer situação não prevista neste Termo será solucionada em comum pelos partícipes e formalizada em Termo Aditivo.

Cláusula Sexta: Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT para dirimir qualquer dúvida porventura oriunda do presente instrumento.

Estando as partes assim ajustadas, assinam o presente Termo em duas vias iguais, e na presença de testemunhas, para que surta seus jurídicos efeitos.

Canabrava do Norte-MT, 29 de junho de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

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ELIANE RITA CAMARIN PIETROBON

Cartório de Paz e Notas de Confresa-MT

Testemunhas:

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