RESOLUÇÃO Nº 007/2021.

Dispõe sobre o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual - FEAS/2021.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Juara-MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando a organização a política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando o Decreto nº 721, de 23 de novembro de 2020, que Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Estadual - FEAS 2021, para serem aplicados de acordo com as normativas de cada Serviço/Programa., que faz parte desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 9 de julho de 2021.

Alzira Maria Piva

Presidente do CMAS