“Estabelece jornada de trabalho e valores da bolsa auxílio do estágio remunerado aos estudantes de nível superior, no âmbito da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT”.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA-MT, por meio de seu Prefeito, com fundamento na Lei Federal nº. 11.788/2008, Lei Municipal 479/2018 e demais legislações pertinentes à matéria, estabelecer normas e procedimentos para o recrutamento, a seleção, a contratação, o acompanhamento, da avaliação e o desligamento de estagiários para o nível superior, no âmbito de todas a Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT.

Art. 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho cujo objetivo é propiciar ao estudante que esteja frequentando curso vinculado ao ensino público e particular, oficial e reconhecido, a complementação de ensino e aprendizagem profissional, social e cultural.

§ 1º O estágio poderá ser obrigatório ou não, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade, área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno esteja matriculado.

§ 2º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso cuja carga horária seja requisito para aprovação e para obtenção de diploma.

§ 3º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Art. 2º - A idade mínima para estagiar, segundo a Emenda Constitucional nº 20 de 1998, é aos 16 anos, salvo em casos de aprendizagem, quando pode ser iniciada aos 14 anos. A informação consta no "Art. 1º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

Art. 3º- As vagas para estagiários serão preenchidas e distribuídas de acordo com a necessidade e flexibilidade de cada Secretaria Municipal da Prefeitura de Curvelândia/MT, mediante seleção e contratação do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, nas quais serão dadas ampla publicidade da quantidade de vagas ofertadas. Sendo:

CURSO	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL	REMUNERAÇÃO
Bacharelado em Contabilidade	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)
Bacharelado em Direito	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)
Bacharelado em Administração	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)
Bacharelado Engenharia	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)
Bacharelado em Enfermagem	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)
Bacharelado em Farmácia	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)
Bacharelado em Psicologia	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)
Bacharelado em Assistência Social	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)
Licenciatura e/ou Bacharelado em Educação Física	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)
Bacharelado em Fisioterapia	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)
Bacharelado em Odontologia	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)
Licenciatura	30 H	500,00 + 50,00 (auxilio Transporte)

Art. 4º - Para cumprimento das normas contidas na Lei n.º. 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, o CIEE elabora e entregará ao estudante a seguinte documentação, no prazo máximo de oito dias úteis: Termo de Compromisso de Estágio – TCE e Apólice de Seguros contra acidentes Pessoais – 24 horas por dia.

Parágrafo Único: a partir da assinatura do TCE, o estudante poderá dispor do Fundo de Assistência ao Estudante – FAE - para casos de pequenos acidentes – 24 horas por dia, com reembolso de até R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 5º - O período de estágio não excederá a data de conclusão do curso.

Art. 6º - A jornada das atividades em estágio será de 30 (vinte) horas semanais, distribuídas em 06 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente do Setor ao qual o estagiário for vinculado.

Art. 7º - O estágio não cria vínculo empregatício de nenhuma natureza entre o estagiário e a Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT.

Art. 8º - O certificado de conclusão de estágio é válido como prática para todos os efeitos.

Art. 9º - Não participará da seleção e/ou contratação aquele que tiver parentesco, na Secretaria Municipal que for vinculado nos termos da Lei Civil, em linha reta ou colateral até terceiro grau, inclusive, natural ou civil (incluído o parentesco por afinidade), com algum candidato.

Art. 10º - Os casos omissos ou ambíguos serão resolvidos pela Administração Municipal que poderá rever seus próprios atos, de ofício ou por solicitação do interessado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 08 de julho de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal