PORTARIA N° 077/2021

DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - EXERCÍCIO 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao gozo de férias adquirida pelos servidores públicos que compõem o quadro do Poder Executivo Municipal, com fulcro na Lei n° 581/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos de Chapada dos Guimarães;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer que as férias referentes ao período aquisitivo de 2021, do servidor efetivo que integra o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, deverão ser usufruídas conforme disciplinado nesta Portaria.

Art. 2º. Nas unidades escolares da rede municipal de ensino e nas unidades desconcentradas, as férias serão usufruídas de forma coletiva;

Parágrafo único. Excetuam-se do caput desse artigo, os servidores que constam nas seguintes situações: lotados nas demais secretarias, que desempenham cargos de chefia, função de confiança e assessoramento devendo estes ter o usufruto de férias individuais.

Art. 3º Caberá ao DRH lançar, até 19/07/2021, o usufruto de férias coletivas de todos Professores efetivos atribuídos em sua unidade de ensino, inclusive readaptados, permutados e em cooperação técnica, bem como registrar no Sistema da COPLAN, até a data de 15/07/2021, o usufruto de férias individuais dos servidores lotados nas Secretarias Municipais, possibilitando assim o pagamento do adicional de férias, sob pena de responsabilização do não pagamento do benefício e da não publicação da escala anual de férias no Diário Oficial da AMM.

§ 1º. A chefia imediata deverá garantir que todos os servidores que possuam férias a usufruir, estejam inclusos na escala anual de férias, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2º. Todos os servidores que ocupam o cargo de confiança de Diretor e Coordenador escolar, deverão ter suas férias registradas como individuais e usufruí-las regularmente, no decorrer do ano letivo.

§ 3º. O servidor efetivo que permanecer em exercício no período de férias coletivas, conforme descrito no parágrafo único do artigo 2° desta Portaria, deverá usufruir suas férias regulamentares no decorrer do ano letivo.

§ 4º. Para os servidores que usufruirão de férias individuais, o lançamento deverá ser registrado com data após o período aquisitivo completo.

§ 5º. O servidor, cujo evento de férias inserido no Sistema Coplan já estiver (implantado em folha), deverá usufruir suas férias impreterivelmente na data registrada.

Art. 4º. Para o servidor que se encontrar em situação de Licença Saúde e Licença para Tratamento de Pessoa da Família contínuas ou Aguardando Aposentadoria por Invalidez, não deverá ser registrado no Sistema Coplan o usufruto de férias coletivas e/ou individuais, para que não haja concomitância de eventos.

Art. 5º. Durante a cessão, requisição ou afastamento decorrente de licença ou dispensa para qualificação profissional, de licença para o desempenho de mandato classista, de licença para desempenho de cargo em associação, de licença para desempenho de função em fundação e de afastamento para estudo, considerados por lei como tempo de efetivo exercício, o servidor deverá usufruir todas as férias.

Art. 6º. As Secretarias Municipais deverão elaborar a escala de férias de todos os profissionais lotados em sua unidade, e encaminhar, juntamente com C.I. de autorização da chefia imediata, para o Departamento de Recursos Humanos - DRH, via processo físico protocolado até o dia 15/07/2021.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais poderão liberar até 40% (quarenta por cento) dos profissionais de cada setor, conforme escalas encaminhadas ao Departamento de Recursos Humanos - DRH, mediante protocolo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º. Solicitações de alteração na escala de férias, deverão ser encaminhadas ao DRH, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao início de usufruto.

Parágrafo único. Serão alterados apenas os casos em que o usufruto de férias não esteja com o adicional de 1/3 (um terço) implantado em folha de pagamento e que apresentem justificativa a ser analisada pela Administração.

Art.8º. Os períodos registrados no Sistema CONPLAN, não poderão ser alterados sem prévia análise e autorização do Gabinete, sob pena de responsabilização no que couber, a quem der causa ao descumprimento da Portaria vigente.

Art. 9º. Todos os agendamentos de usufruto de férias deverão seguir as orientações elencadas nos Art.º 2º, 3º, 6º, 7º e 8º desta Portaria. As programações realizadas por outro meio não serão consideradas como agendamento para o DRH, durante a vigência desta Portaria.

Art. 10. Os casos omissos deverão ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Administração, para apreciação e deliberação, mediante protocolo.

Art. 11. O servidor que tiver 02 (duas) ou mais, férias acumuladas na data da publicação desta Portaria, deverá protocolar o agendamento do seu usufruto, até 30 de agosto de 2021, junto ao Departamento de Recursos Humanos, para o gozo ainda no exercício de 2021.

Paragrafo único. Se o servidor não efetuar o agendamento, no prazo estipulado no caput deste artigo, a Administração efetuará o agendamento de ofício.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, Em Chapada dos Guimarães/MT, 17 de junho de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal