DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
EDUCAÇÃO	WILSON DIAS FERREIRA	ODETE DIAS DOS SANTOS	-
OBRAS	ENOQUE SILVA NASCIMENTO	ELIZABETE SOARES BARRETOS	-
SAÚDE	GILSON GERCINO SOUZA	CARLOS LOYSE A. LUZ	EURINON DA SILVA LEAL
GABINETE	LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES	LUCIANA CALISTO DA SILVA	-
SEC. FINANÇAS	WILLIAN JOSÉ DE MELO	-	-
AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO	-	-
PLANEJAMENTO	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA	-
ASSISTÊNCIA SOCIAL	SANDRA FLÁVIA FERREIRA NEVES	-	-

Art. 2º - Os servidores designados ficarão responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	156/2021	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	CENTRO AMERICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA	09.179.444/0001-00	R$ 14.682.584,00
OBJETO	REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE AUTO-GESTÃO INTEGRADA DO FROTAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E PEÇAS INTEGRADO AO CONTROLE DE QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT
VIGÊNCIA	12 MESES – 09/07/2021 A 09/07/2022.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações Disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 09 de Julho de 2021.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal