“Institui no Município de Araguaiana o Dia dos Filhos Ausentes, a ser comemorado anualmente no dia 31 de dezembro, e da outras providencias”

Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Araguaiana o “Dia dos Filhos Ausentes”, passando o mesmo a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - A data deverá ser comemorada anualmente no dia 31 de dezembro de cada ano, com a realização de evento cultural e festivo, com as apresentações de artistas locais e/ou regionais voltados exclusivamente para este fim.

Art. 3º - Para a realização das festividades poderá ser designada uma comissão a ser votada anualmente pelos filhos ausentes de Araguaiana, a qual será responsável para realizar e fiscalizar a programação do evento.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, com auxilio de doações, contribuições e patrocínios de diversos colaboradores.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 21 de outubro de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal