“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra.Maria Aparecida Dezinho.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 014/2008 que Instituiu a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 070/2020 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora Maria Aparecida Dezinho, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0519781-3 SESP/MT e CPF nº 377.974.501-10, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “D”, Nível “10”, matriculada sob nº 92, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de trabalho de 40 (Quarenta) horas semanais, contando com 31 (trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV, nº 2021.04.00007P, a partir da data de 06/07/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 06 de julho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 09 de julho de 2021.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL