DECRETO Nº 4025 , DE 12 DE JULHO DE 2021.

“Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Novo Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO a função estadual de fixar regras e diretrizes para as ações públicas de combate aos efeitos da pandemia, sem ferir a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que, conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 490 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 11 de Julho de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 69% de taxa de ocupação.

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico da Secretária Estadual de Saúde nº 485 de 06/07/2021 que indica o Município de Nova Nazaré, se encontra no Risco Moderado.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 3069 de 19 de abril de 2021;

CONSIDERANDO que a taxa de cobertura vacinal do Município está em 76,86%, e há evidente declínio de casos confirmados;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido para o Município de Nova Nazaré a adoção de medidas não farmacológicas excepcional, de caráter temporário instituídas no Decreto Estadual n.º 874/2021, do Governo do Estado de Mato Grosso em especial.

Art. 2º Estando o Município no Risco Moderado Estabelece as seguintes regras:

§1.º- evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

§2.º- isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; §3.º- quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica

Art. 3º Fica autorizado, no âmbito do município de Nova Nazaré, nos horários normais e habituais, o funcionamento de todas as atividades de comércio e prestação de serviços em geral, bem como atividades religiosas, devendo observar as seguintes medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades:

a) disponibilizar, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

b) ampliar, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

c) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

d) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

e) controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio), bem como aferição de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5ºc) a entrada deve ser impedida;

f) demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

g) em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito e demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes, deverão ser higienizados após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

h) limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural;

i) em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

j) higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;

k) limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local para estabelecimentos comerciais;

l) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

m) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

n) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

Art. 4º. Ficam vedadas atividades que provoquem aglomeração de pessoas nas praças, nas proximidades das vias públicas, nos parques públicos e privados; e balneários, em todo território do município de Nova Nazaré-MT, como medida não farmacológica excepcional, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação e contágio pelo Corona vírus (COVID 19).

§ Único – Ficam proibidos qualquer evento festivo, que cause aglomeração, inclusive em residências particulares.

Art. 5º. Fica vedado o comércio e consumo de narguilés, cigarros eletrônicos (vape), essências e complementos (em quaisquer comércio/ramo de atividade).

Art. 6º. Os bares e restaurantes ficam autorizados a funcionarem em dias e horários normais de suas atividades, desde que observadas as seguintes restrições:

a) O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitada a capacidade permitida para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

b) Ocupação das mesas com no máximo 04 (quatro) pessoas, e distanciamento de 02 Mt² exceto se forem da mesma família;

c) Disponibilização de álcool em Gel 70 % em todas as mesas;

d) Disponibilização de pias de preferência do lado externo, para lavagem das mãos;

e) Higienização constante de mesas e cadeiras;

f) Proibição de qualquer tipo de aglomeração, ainda que na parte externa;

Art. 7º - Fica Autorizado as atividades desportivas, desde que sigam às regras estabelecidas pela Secretária de Esportes em especial:

a) Aferição de temperatura corporal dos atletas na entrada dos locais de esportes, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5ºc) a entrada deve ser impedida;

b) Separação de atividades entre veteranos e aberto;

c) Controle rigoroso para evitar qualquer tipo de aglomeração;

d) Disponibilização de álcool em Gel na entrada dos locais;

e) Higienização de bolas, redes, outros materiais esportivos e banheiros e vestiários antes e depois de todas as atividades.

§ 1º - A Secretária de Esportes determinara calendário das atividades e uso dos campos, quadras e outros locais de atividades desportivas.

§ 2º - Fica Vedado a utilização de campos, quadras, sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Esportes;

a) O disposto nesse paragrafo não se aplica as atividades praticadas nos locais públicos e ao ar livre de forma individual.

Art. 8º. Os Templos Religiosos poderão funcionar em seus dias e horários normais habituais, obedecidas as medidas estabelecidas no Art. 3º e 13º dessa Lei.

Art. 9º. É obrigatório o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, bem como de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos.

Parágrafo único. O descumprimento deste isolamento por determinação do órgão de Saúde do Município, implicará em multa de 30 UFPM (trinta Unidades Fiscal Padrão do Município).

Art. 10º - É Obrigatório o uso de máscaras faciais em todo território do Município de Nova Nazaré-MT.

Art. 11º. O descumprimento das demais medidas impostas por este Decreto (em especial o não uso - de máscaras faciais) implicará em multa de:

a) 25 UFPM (Vinte e cinco Unidades Fiscal Padrão do Município) Pessoa Física;

b) 50 UFMP (Cinquenta Unidades Fiscal Padrão do Município) Pessoa Jurídica;

Art. 12º. Nos casos de reincidência os valores acima serão aplicados em dobro e nas atividades comerciais sujeitarão à suspensão do alvará do estabelecimento por 15 (quinze) dias.

Art. 13º. Os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, estão permitidos, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, limitado ao público máximo de 150 (cento e cinquenta) pessoas.

Art. 14º. Em caso de descumprimento, as autoridades poderão, além da multa prevista neste Decreto, impor as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, e conduzir o autuado à Delegacia de Polícia Civil pela prática de crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal, com pena de detenção de até um ano, além de multas.

Art. 15º. Considerando que a taxa de Ocupação de UTI no Estado de MT está abaixo de 85% no Território do Estado de Mato Grosso conforme Boletim Informativo nº 490/2021, fica suspensa temporariamente a restrição de circulação de pessoas no âmbito do Município de Nova Nazaré-MT.

Art. 16º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, suspendendo-se temporariamente as demais proibições constantes no decreto 3069/2021.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT aos 12 de Julho de 2021

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal