LEI nº 763/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parcelamento de Débitos oriundos do Consumo de energia elétrica e da Outras Providencias”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a existência de débitos do Município de Luciara, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela empresa ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.;

Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecidas pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A;

Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo para e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica (ENERGISA) no Valor de R$138.611,81 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos).

Artigo 2º - O parcelamento autorizado pela presente Lei será pago em até 60 parcelas mensais e sucessivas, acrescendo-se ao débito multas, juros e correção monetária, pelo período apurado Julho/2020 a Dezembro/2020, conforme memorial de simulação de Parcelamento de Débito concedido (em anexo).

Artigo 3º – O pagamento das parcelas eventualmente renegociadas correrão à conta de dotações especificas no orçamento de 2021 e exercícios futuros.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 12 de julho de 2021.

PARASSU DE SOUSA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL