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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1985/2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2179/2021, de 21 de junho de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 57.200,00 (Cinquenta e Sete Mil e Duzentos Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Especial.:

05.001.10.302.0020.1252.3190.04.00.00

Fonte.: 0.1.42.074000 – Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavirus – COVID 19..........................................................................................................................R$ 39.000,00

05.001.10.302.0020.1252.3190.13.00.00

Fonte.: 0.1.42.074000 – Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavirus – COVID 19..........................................................................................................................R$ 8.580,00

05.001.10.302.0020.1252.3390.39.00.00

Fonte.: 0.1.42.074000 – Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavirus – COVID 19..........................................................................................................................R$ 9.620,00

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TOTAL ...............................................................................................................R$ 57.200,00

ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação das Portarias nºs, 187/2021/GBSES e 249/2020/GBSES, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte.: 0.1.42.074000 – Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavirus – COVID 19..........................................................................................................................R$ 57.200,00

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TOTAL DO EXCESSO.....................................................................................R$ 57.200,00

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 21 de junho de 2021.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

21 / 06 / 2021.

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