LEI nº 764/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parcelamento de Débitos junto ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ARAGUAIA e da Outras Providencias”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a existência de débitos do Município de Luciara, oriundos da de Contrato de Rateio com o CISA - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).

Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecidas pela CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO A ARAGUAIA;

Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo para o parcelamento de débitos oriundos do Processo de nº 3148-58.2018.811.0017 – Codigo 147040, Ação de Cobrança, que tramita na Comarca de São Félix do Araguaia - MT, correspondente a quota mensal não paga pela gestão anterior no período de novembro/2018 a Novembro/2020.

Artigo 2º - O parcelamento autorizado pela presente Lei será pago em até 58 (cinquenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, não será acrescido ao débito multas, juros e correção monetária, pelo período apurado novembro/2018 a novembro/2020, conforme memorial de simulação de Parcelamento de Débito concedido (em anexo).

Artigo 3º – O pagamento das parcelas eventualmente renegociadas correrão à conta de dotações especificas no orçamento de 2021 e exercícios futuros.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 12 de julho de 2021.

PARASSU DE SOUSA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL