COVID-19: DECRETO Nº 043/2021 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID - 19) A SEREM ADOTADOS PELO PODE

13 de Julho de 2021

Pref. Luciara

DECRETO Nº 043/2021 DE 08 DE JULHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID - 19) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARASSU DE SOUSA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020 nos arts. 3º ao 3º-J, conforme assegurou a medida cautelar da ação direta de inconstitucionalidade nº 6.625 do Supremo Tribunal Federal que prorrogou sua extensão ao dia 31/12/2021 ou até o término da emergência internacional de saúde decorrente do Corona vírus, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando, a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº874 de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para a adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº897 de 16 de abril de 2021, que altera dispositivos do Decreto estadual nº 874 de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção , pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológica para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO o nível de casos comprovados atualmente no município de Luciara-MT;

D E C R E T A:

Art. 1º - Sobre as medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Luciara - MT;

Art. 2º - Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19, com a finalidade de implementar ações de caráter preventivo na saúde pública no Município de Luciara-MT, com a seguinte composição:

I – PREFEITO MUNICIPAL, que o coordenará;

II - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO;

III - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

IV - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

V - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI - COORDENADORA (O) DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

VII - COMANDANTE DE DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR;

VIII – REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL;

IX – COORDENADORA DA ATENÇÃO BÁSICA;

X – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

XI – MÉDICO DO PSF;

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art. 3º - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - Isolamento;

II- Quarentena;

III - campanhas de conscientização e fiscalização;

IV- Determinação de realização compulsória de:

a) Exames médicos;

b) Testes laboratoriais;

c) Coleta de amostras clínicas;

d) Vacinação e outras medidas profiláticas;

e) Tratamentos médicos específicos.

IV -Estudo ou investigação epidemiológica;

V - Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI- Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas.

§1º- Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III – Eventos: todos os acontecimentos prévios e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§2º - A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico estadual a ser editado, envolverá, em especial:

a) Estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) Profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) Equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

CAPÍTULO II

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS

Art. 4º - Computam ainda como medidas preventivas para reduzir a capacidade de contágio do novo coronavírus:

I - Etiqueta respiratória;

II - Higienização com água e sabão ou álcool gel 70% frequente nas mãos;

III -Identificação e isolamento respiratório dos acometidos pela COVID-19;

IV - Uso de EPIs pelos profissionais da saúde, sem qualquer exceção;

V - Realização de triagem rápidas nas unidades de saúde para reduzir o tempo de espera e consequente possibilidade de transmissão;

VI -Manter os ambientes bem ventilados;

VII -Controle de visitas em hospital;

VIII -Suspensão de atividades que envolvam grupos da terceira idade e considerados de risco;

Art. 5º - A unidade hospitalar, de atendimento, clínicas ou laboratórios público ou particular que confirmarem a doença coronavírus (COVID-19), deverão imediatamente informar a Secretaria de Saúde.

Art. 6º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§1º- Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

§2º- Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato específico.

§3º- A ausência injustificada do funcionário remanejado, bem como o descumprimento das medidas estabelecidas neste decreto e protocolos estabelecidos pela secretaria de saúde, vigilância sanitária e equipe epidemiológica, juntamente com o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), acarretará em advertência e/ou corte de ponto.

§4° - Os funcionários que forem remanejados para a fiscalização e campanhas de conscientização ou demais atividades relacionadas ao Coronavírus, estão vinculados a carga horária semanal obrigatória, de no máximo 40h, não sendo estes dispensados dos seus postos de trabalho.

Parágrafo Único: A unidade de Saúde priorizará o atendimento de Urgência/Emergência, sendo identificados na triagem.

Art.7° A equipe de vigilância sanitária e epidemiológica darão orientações às pessoas vindas de outras cidades, estados ou países, onde serão orientados a apresentar-se na Unidade de Saúde do município para realizar triagem, monitoramento, ficando a critério do profissional de saúde que o atender, determinar o tempo de isolamento se necessário.

§1°- O descumprimento das medidas dispostas no §1°, §2° e §3° deste artigo acarretará crime contra a saúde pública, de acordo com o disposto no Art. 268 do Código Penal (pena de detenção, de um mês a um ano, e multa; Além de incorrer em multa prevista na Lei Municipal n° 740/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19 e violação ao Código Sanitário.

Art. 8º - Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I - Supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna; oferecendo principalmente álcool em gel 70%, na entrada do estabelecimento; uso obrigatório de máscara;

II – Restaurantes, Padarias e bares, e similares localizados em áreas urbanas; desde que respeitadas as regras da OMS;

III - Distribuidoras de bebidas para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV - Açougues e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery;

V - Distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI - Agências bancárias e lotéricas, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento;

VII - Farmácias e drogarias;

VIII - Estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências;

IX - Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis, desde que não haja aglomeração de pessoas;

X- Prestadores de serviços de ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;

XI - Oficinas mecânicas;

XII - Telecomunicação e internet;

XIII - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

XIV - Salão de Beleza, Manicure, Barbearia, Pedicure, Cabeleireiro, com o limite máximo de 3 pessoas por horário, dentro das orientações do Ministério da Saúde evitando aglomeração de pessoas; com uso obrigatório de máscara;

XV – Academias, com o limite máximo de 3 pessoas por horário, dentro das orientações do Ministério da Saúde evitando aglomeração de pessoas; com uso obrigatório de máscara; higienização dos aparelhos utilizados no local com álcool 70%;

XVI - Igreja e Templos Religiosos funcionará no máximo 50% da capacidade, desde que respeitem as orientações da OMS;

XVII - Trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

XVIII - Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral.

§1° -Os bares, distribuidoras de bebidas e semelhantes poderão funcionar somente até as 00 horas, obedecendo o disposto no inciso I do artigo 8; reduzindo sua capacidade de público no espaço de atendimento em 50% e, ainda sendo indispensável o uso da máscara. Após este horário fica autorizado o funcionamento, apenas, na modalidade delivery;

§2° -Fica permitido o funcionamento das LANCHONETES, podendo ser colocado ATÉ 3 MESAS, com distanciamento, por estabelecimento com horário de funcionamento até as 20 horas, devendo disponibilizar álcool em gel 70% em todas as mesas, conter aglomerações, sendo indispensável o uso da máscara. Após este horário fica autorizado o funcionamento na modalidade delivery ou retirada no local.

Art. 9º - Os estabelecimentos comerciais de que trata este Decreto ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme Notificação Recomendatória nº 005/2020, do Ministério Público Estadual.

Art. 10 - Fica (m) suspenso (as):

I - As atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

III - a realização de campeonatos e torneios com fins lucrativos ou não, bem como o consumo de bebidas alcóolicas aos arredores das áreas destinadas as práticas esportivas sob pena de multa;

§1° fica permitido a realização de atividades esportivas na modalidade amadora, as que demandem de um maior número de pessoas, deverão ser praticadas com número de pessoas reduzidas, sendo o futebol na modalidade society (até 7 pessoas) e o vôlei (até 4 pessoas por equipe), não sendo permitido a participação de pessoas que estejam sob monitoramento obrigatório e obedecendo o disposto no inciso III do art. 10;

IV – A promoção de eventos, para o público em geral, tais como festas, coquetéis, congressos, ou similares, sob pena de fechamento imediato do evento e multa.

Art. 11 - O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária deverá comunicar o fato à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico pmluciara.mt@gmail.com.

§ 1º Durante o período de vigência deste Decreto, poderá ser instituído Sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada no caput deste artigo será avaliada e regulamentada conforme norma complementar de cada órgão ou entidade, após validação pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 12 - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - Adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto;

II - Conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art.13 - O descumprimento das regras contidas neste Decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, vigilância sanitária e equipe epidemiológica conforme o Código Sanitário e a Lei Municipal n° 740/2020, de caráter temporário, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19; sem prejuízo da atuação da polícia militar e civil para apuração de infrações penais e, ainda no crime insculpido no artigo 268 do Código Penal, que dispõe a pena de detenção de um mês a um ano, e multa, àquele que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 - Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do município de Luciara-MT.

Art. 15. Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979/2020 nos arts. 3º ao 3º-J, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal de Luciara/MT.

Art. 16 - O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 17- A fiscalização do disposto neste Decreto será exercida pelo Município de Luciara, com auxílio da Polícia Militar.

Art. 18 - No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria específica de cada Secretaria Municipal.

Art. 21 - Este Decreto terá vigência do período de 30 (trinta) dias, podendo ser alterado ou revogado pelo Comitê responsável, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, quando se entender necessário ou houver mudanças no atual cenário do município.

Art. 22 - As atividades de que trata o Art. 8º deste decreto estarão sujeitas a suspenção imediata caso haja um aumento no número de casos registrados de contaminados com o coronavirus.

Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 08 de julho de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPALDECRETO Nº 043/2021

DE 08 DE JULHO DE 2021