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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1986/2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2182/2021, de 21 de junho de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 66.354,60 (Sessenta e Seis Mil, Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Especial.:

08.003.08.244.0015.1253.3390.30.00.00

Fonte.: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assistência Social....................................................................................................................R$ 36.354,60

08.003.08.244.0015.1253.4490.52.00.00

Fonte.: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assistência Social....................................................................................................................R$ 30.000,00

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TOTAL ...............................................................................................................R$ 66.354,60

ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Decreto n. 721, de 23 de novembro de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso e Resolução nº 02 de 15 de abril de 2021, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte.: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assistência Social....................................................................................................................R$ 66.354,60

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TOTAL DO EXCESSO.....................................................................................R$ 66.354,60

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 21 de junho de 2021.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

21 / 06 / 2021.

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