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Pref. Canabrava do Norte

Aos doze dias do mês de julho de 2021, na sede do Município de Canabrava do Norte - MT, situada na Avenida Áurea de Amorim, s/nº, Setor São João, Canabrava do Norte - MT, representada neste ato pelo Prefeito Municipal em Exercício João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, casado, portador do RG n° 15638073 SEJSP/MT e CPF nº. 011.173.691-96, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte; e do outro lado a Empresa a seguir descrita e qualificada Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.909.380/0001-29, Inscrição Estadual 13.665.647-1, Inscrição Municipal 14832, sediada na Rua dos Bororos, 309, Setor Sul II, cidade de Barra do Garças/MT, CEP: 78.600-000, neste ato representada pela Senhora Daniella Pereira Pena, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 3177246 SPTC/GO e do CPF nº 478.381.671-91, residente e domiciliada na Rua Samuel Morse, nº 21, apto 1601, Quadra 169, Setor Serrinha, Goiânia-Go, CEP. 74.835-080, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, e Decretos Municipais, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores todos representados conforme documento de credenciamento nos autos, resolvem registrar os preços para possível e eventual contratação de empresa para fornecimento de passagens e HOMOLOGADA nos autos do processo administrativo nº 00002864/2021, referente ao Pregão Presencial n° 016/2021, consoante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto da presente Ata é o Registro de Preços para contratação de empresa para o fornecimento de passagens para transporte de passageiros em ônibus rodoviários, que compreende a reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens terrestre intermunicipal dentro do estado de mato grosso, para atender à necessidade das secretarias do poder executivo municipal, para consumo previsto durante 12 (doze) meses.

Item

Cód. PUG

Unid.

Quant.

Objeto

Valor Unitário

Valor Total

188409

27457

UNIDADE

210

PASSAGEM RODOVIARIA CANABRAVA DO NORTE PARA BARRA DO GARCAS

R$ 100,95

R$ 21.199,50

1920

28094

UNIDADE

165

PASSAGEM RODOVIARIA DE BARRA DO GARCAS - MT PARA CUIABA - MT

R$ 15,30

R$ 2.524,50

1919

28095

UNIDADE

165

PASSAGEM RODOVIARIA DE CUIABA - MT PARA BARRA DO GARCAS - MT

R$ 25,00

R$ 4.125,00

188410

27458

UNIDADE

210

PASSAGEM RODOVIARIA DE BARRA DO GARCAS PARA CANBRAVA DO NORTE

R$ 101,73

R$ 21.363,30

191055

31647

UNIDADE

70

PASSAGEM RODOVIARIA DE AGUA BOA PARA CANBRAVA DO NORTE-MT

R$ 76,12

R$ 5.328,40

191056

31641

UNIDADE

70

PASSAGEM RODOVIARIA DE CANBRAVA DO NORTE PARA AGUA BOA-MT

R$ 71,19

R$ 4.983,30

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO.

2.1 – A entrega dos bilhetes somente será feita, mediante a requisição da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte.

A licitante vencedora é obrigada a fornecer todos os bilhetes previstos na requisição devidamente autorizada.

2.4 - Constatadas irregularidades no objeto, a PREFEITURA, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá:

2.4.1 - Rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Anexo I, determinando sua substituição;

2.4.2 - Determinar sua complementação se houver diferença de quantidades.

2.5 - As irregularidades deverão ser sanadas no prazo máximo de dois dias úteis, contados do recebimento pelo adjudicatário da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1 - O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO

4.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após cada entrega pelo Departamento Financeiro, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente conferida pelo Departamento de Compras, que é o órgão municipal responsável pelo recebimento, fiscalização e execução da contratação.

4.2 – Poderá haver atrasos, nos pagamentos, superiores à 30 (trinta) dias, mesmo que ocorra tais atrasos a CONTRATADA, não poderá deixar de atender a demanda da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte.

4.3 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá após a data de sua apresentação válida.

4.4 - Havendo atraso nos pagamentos (salvo pelos motivos mencionados nos itens 2 e 3, sobre a quantia devida incidirá correção monetária, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1 - Fornecer, nas condições previstas no Edital do Pregão n.º 016/2021 e nesta Ata, os serviços do objeto deste ajuste.

5.2 - Substituir, no local de entrega e no prazo ajustado, após notificação, o produto recusado.

5.3 - Ficar responsável pelas operações de transporte, carga e descarga.

5.4 - Manter durante toda a vigência deste Registro de Preços, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

6.1 - Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.

6.2 - Indicar o funcionário responsável pelo acompanhamento deste Registro de Preços.

6.3 - Comunicar à DETENTORA sobre qualquer irregularidade quando da emissão dos bilhetes de passagens.

CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES

7.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

7.2 - A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CADASTRO DE FORNECEDORES.

7.3 – O atraso injustificado na entrega de materiais, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02, sujeitará a contratada à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:

7.3.1 – Advertência por escrito;

7.3.2 – Multa equivalente a 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da obrigação, por atraso na entrega até o limite de 30 (trinta) dias;

7.3.3 – Multa equivalente a 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor da obrigação, por atraso na entrega a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, quando será declarada a inexecução contratual;

7.3.4 - Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades:

I - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou II - Multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

7.3.5 – Suspensão temporária de participação da CONTRATADA em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;

7.3.6 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinados na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no sub-item anterior.

CLÁUSULA OITAVA – DA REVISÃO DE PREÇOS

8.1 - Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da empresa detentora da ata de registro de preços e a retribuição do contratante para a justa remuneração do objeto da licitação, poderá ser repactuado o preço registrado, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico – financeiro inicial da ata.

8.2 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, poderão implicar na revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

8.3 - Na hipótese da empresa solicitar alteração de preço(s), a mesma terá que justificar o pedido, através de planilha(s) detalhada(s) de custos, acompanhada(s) de documento(s) que comprove(m) a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fabricantes, notas fiscais e/ou matérias-primas, etc.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1- Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº. 016/2021 com seus Anexos a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).

9.2- A existência de preços registrados não obriga a PREFEITURA a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA DÉCIMA – FORO

10.1- O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o da Comarca de Porto Alegre do Norte.

10.2- Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

Canabrava do Norte, 12 de Julho de 2021.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Contratante

DANIELLA PEREIRA PENA

Rio Novo Transportes e Turismo Ltda.

Contratada

Iranizo Matos Rodrigues

CPF: 983.429.751-34

Pregoeiro