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Pref. Mirassol d´Oeste

"INSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDOS E AVALIAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.020 DE 07 DE JULHO DE 2021".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária - SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO que o SIAFIC deverá ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, a quem cabe a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização desse sistema, bem como a definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo com ou sem rateio de despesas, resguardada a autonomia;

CONSIDERANDO que os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 a partir de 1º de janeiro de 2023; e

CONSIDERANDO que o Município estabeleceu o plano de ação para adequação ao SIAFIC por meio do Decreto Municipal nº 4.020 de 07 de julho de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituída Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, composta pelos representantes:

a) Secretário Municipal de Fazenda;

b) Contabilista da Prefeitura;

c) Contabilista do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d'Oeste - SAEMI;

d) Contabilista da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste;

e) Contabilista da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve;

f) Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol d'Oeste/MT - MIRASSOL - PREVI;

g) Coordenador de Planejamento de Prefeitura;

h) Coordenador de Patrimônio;

i) Técnico responsável pelo Centro de Processamento de Dados da Prefeitura;

Art. 2º - O Secretário Municipal de Fazenda presidirá esta Comissão, cabendo-lhe a responsabilidade de promover o desenvolvimento das ações estipuladas no Plano de Ação constante do Anexo I do Decreto Municipal nº 4.020 de 07 de julho de 2021.

Art. 3º - A Comissão constituída por esta Portaria deverá concluir seus trabalhos no prazo estipulado no cronograma constante do Anexo I do Decreto Municipal nº 4.020 de 07 de julho de 2021.

Art. 4º - Fica estabelecido o período de duração da comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC de 12 de julho de 2021 a 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 12 de julho de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito