TERMO DE COMODATO N.º 002/2021 - BENEFICIÁRIA: Associação de Moradores da Vila Santa Terezinha
13 de Julho de 2021
TERMO DE COMODATO N.º 002/2021
COMODATO QUE FIRMAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA SANTA TEREZINHA PARA O FIM QUE MENCIONA.
O MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, n.º 809, bairro Jardim das Américas, CEP: 78.800-000, Estado de Mato Grosso, representado neste ato por seu Prefeito Municipal sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, n.º 33, Jardim Novo Horizonte, em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, doravante denominado de COMODANTE e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SANTA TEREZINHA, associação privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.176.628/0001-42, com sede provisória na Rua 04, n.º 41, Vila Santa Terezinha, Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, representada neste ato por sua Presidente sra. Josimaura Cézar Xavier, brasileira, casada, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade/RG n.º 1215708-2, expedido por SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o n.º 856.573.951-15, residente e domiciliado na Rua 04, n.º 41, Vila Santa Terezinha, em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, doravante denominado de COMODATÁRIA, firmam, entre si, com base na Lei Municipal n.º 2.183/2021, o presente comodato, que reger-se-á pela mencionada legislação e pelas cláusulas a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Comodato tem por objeto a entrega, pelo COMODANTE à COMODATÁRIA, da posse e usufruto do imóvel descrito no artigo 2.º, da Lei Municipal n.º 2.183/2021, “...edificação com área de 57m² (cinquenta e sete metros quadrados), instalada sobre a matrícula imobiliária n.º 5.078, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT, na forma que se encontra...”.
2. CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE DO COMODATO
2.1. O presente Termo de Comodato tem como finalidade a instalação da sede da COMODATÁRIA no imóvel indicado, bem como seu uso para as finalidades estatutárias da mesma.
3. CLÁUSULA TERCEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. O presente Termo de Comodato é embasado nas disposições da Lei Municipal n.º 2.183, de 08 de julho de 2021, devidamente publicada no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT [AMM/MT], em 09/07/2021, ANO XVI, N.º 3.767.
4. CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. AO COMODANTE cabe:
4.1.a. entregar ao COMODATÁRIO, de forma livre e desembaraçada, a posse do imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Termo, para seu uso de acordo com a finalidade prevista na Lei Municipal de regência;
4.1.b. fiscalizar a correta utilização do prédio pela COMODATÁRIA, com agendamento prévio junto à Presidência da Associação;
4.1.c. realizar reformas estruturais no prédio dado em comodato, a fim de torná-lo seguro e utilizável, mediante parcerias firmadas com a COMODATÁRIA.
4.2. À COMODATÁRIA cabe:
4.2.a. Receber, manter e zelar do imóvel recebido através do presente Termo de Comodato, durante sua vigência;
4.2.b. Identificar o imóvel através de placa/pintura em que conste menção expressa ao uso através de comodato, à Lei Municipal autorizadora do ato e ao Município COMODANTE;
4.2.c. Promover as adaptações físicas na estrutura do imóvel, bem como pinturas, reformas, dentre outros procedimentos em parceria com o COMODANTE.
5. CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DO CUSTEIO DESTE TERMO
5.1. O presente Termo de Comodato será gratuito.
5.2. O custeio das despesas que advenham da execução deste Termo de Comodato [parcerias para reformas, estruturação do imóvel e outras desta natureza] correrá por conta de dotações orçamentárias específicas vinculadas à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
6. CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO COMODATO
6.1. O presente Termo de Comodato, firmado com base na Lei Municipal n.º 2.183/2021, vigerá pelo prazo de 10 (dez) anos contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos enquanto houver interesse das partes.
6.2. O presente Termo de Comodato prorrogar-se-á automaticamente caso encerrado o prazo de vigência sem que alguma das partes tenha notificado a outra, por escrito, da intensão de não prorrogação do ajuste, sendo desnecessário, neste caso, o firmamento de Termo Aditivo de prazo para legitimar a continuidade do comodato.
6.3. Em caso de prorrogação automática do comodato, caso o Município de Poxoréu pretenda reaver o prédio, deverá notificar a Associação beneficiária de sua intenção, por escrito, sendo lícito à mesma se retirar no prazo de até 6 (seis) meses contados da notificação formal.
6.4. Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do termo pela Associação beneficiária após a notificação do Município de Poxoréu, por escrito, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias do encerramento das atividades da Associação no imóvel.
6.5. Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do termo pelo Município de Poxoréu após a notificação da Associação beneficiária, por escrito, com prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento das atividades da Associação no imóvel.
7. CLÁUSULA SÉTIMA: DA DENÚNCIA
7.1. Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do termo pelo Município de Poxoréu após a notificação da Associação beneficiária, por escrito, com prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento das atividades da Associação no imóvel.
7.2. Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do termo pela Associação beneficiária após a notificação do Município de Poxoréu, por escrito, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias do encerramento das atividades da Associação no imóvel.
8. CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO
8.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo de Comodato poderá implicar em sua rescisão, cabendo a promoção deste ato à parte que se sentir prejudicada, observados, em todo caso, os prazos previstos na cláusula anterior, bem como outros estabelecidos na legislação de regência.
9. CLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO
9.1. O Município de Poxoréu publicará o presente Termo em seu Diário Oficial [AMM/MT], bem como eventuais Termos Aditivos, como condição de eficácia, até o quinto dia útil do mês subsequente ao que se der o ato.
10. CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
10.1. Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente Termo de Comodato serão resolvidos de comum acordo entre as partes, lavrando-se Ata ou firmando-se Termo Aditivo, ficando eleito o foro da Comarca de Poxoréu/MT para dirimir as questões na esfera judicial.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Comodato, em duas vias de igual teor e forma.
Deixa-se de exigir testemunhas, nos termos da decisão a seguir transcrita, do TCE/MT: “Contrato. Formalização contratual. Necessidade de testemunha. É desnecessária a exigência de testemunhas na formalização de contrato administrativo, tendo em vista o caráter público desse instrumento, sendo suficiente o cumprimento das exigências previstas no artigo 61 da Lei n.º 8.666/93. (Contas de Gestão. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Acórdão n.º 1.984/2015-TP. Julgado em 12/05/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 27/05/2015. Processo n.º 1.853-8/2014)
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 09 de julho de 2021.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito do Município de Poxoréu/MT
COMODANTE
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JOSIMAURA CÉZAR XAVIER
Associação de Moradores da Vila Santa Terezinha
COMODATÁRIA