Termo de convênio que celebram o MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT e a FLOR DE LOTUS - CENTRO DE REABILITAÇÃO LTDA.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica do direito público, estabelecido na Av. Cuiabá, 143, na cidade de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.347.119/0001-23, neste ato representado pelo Sr. VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal, brasileiro, Casado, produtor rural, portador da Cédula de Identidade RG nº 820789 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 537.212.171-87, a seguir denominado simplesmente de MUNÍCIPIO, e de outro lado a FLOR DE LOTUS - CENTRO DE REABILITAÇÃO LTDA., com sede na Rua E n.º 0, Quadra 11, Lote 17 Bairro Chácara Estrela Dalva, na cidade de Rondonópolis-MT, inscrita no CGC/MF n.º 37.081.453/0001-08, neste ato representada por TÁRCIO SOUZA FONTES DE ALMEIDA, portador da CPF/MF n.º 016.893.371-33, residente e domiciliado em Rondonópolis-MT, a seguir denominado de FLOR DE LOTUS, celebram o presente Convênio de Prestação de Serviços, regendo-se pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui objeto do presente convênio a prestação de serviços para recuperação de pessoas que sofrem da síndrome de dependência do álcool e entorpecentes, encaminhadas pela Secretaria de Saúde , mediante autorização, através de documento de referência.

CLÁUSULA SEGUNDA

O MUNÍCIPIO pagará à FLOR DE LOTUS despesas de internação para pacientes carentes no valor de R$ 43,33 (quarenta e três reais e trinta e três centavos) por dia de internação, sendo que em caso de diferença a mesma será paga pelo paciente diretamente FLOR DE LOTUS, obedecendo os seguintes critérios:

I - Não estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece a legislação vigente;

II - Apresentar junto à Secretaria Municipal da Finanças e planejamento, prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 195 da Constituição Federal.

CLÁUSULA TERCEIRA

A participação do Município no ressarcimento das despesas fica limitada, ao máximo, de 03 (três) internações simultâneas, por no máximo 06 (seis) meses cada paciente, e, condicionada a 01 (uma) internação por paciente durante a vigência do Convênio.

§ 1º - Nas condições do artigo anterior, todas as internações serão obrigatoriamente avaliadas e autorizadas previamente pela Secretaria Municipal de Saúde, através de um documento de referência de cada paciente.

CLÁUSULA QUARTA

Os valores autorizados pela presente Lei serão repassados até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA

O convênio autorizado pela presente Lei vigorará a partir de 01 de junho de 2021, com prazo de vigência de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

CLÁUSULA SEXTA

O presente Termo de Convênio será rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, por descumprimento de normas estabelecidas pela Legislação vigente ou por inadimplemento de qualquer uma das partes, das cláusulas e condições estabelecidas, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.

PARÁGRAFO ÚNICO. A rescisão unilateral será comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA

As despesas decorrentes do presente convênio serão suportados pelas dotações orçamentárias especificas, suplementadas se necessário.

CLÁUSULA OITAVA

Somente terão direito à internação nas disposições do presente Convênio, pessoas residentes e domiciliadas no Município de Dom Aquino e comprovadamente carentes.

CLÁUSULA NONA

As partes elegem o Foro da Comarca de Dom Aquino-MT para nele serem dirimidas eventuais dúvidas oriundas deste convênio.

E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente termo em quatro vias de igual teor e forma.

Dom Aquino-MT, 01 de julho de 2021.

Prefeito Municipal

Convenente

FLOR DE LOTUS

Executor

T E S T E M U N H A S:

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