DECRETO N° 050/2021

“DETERMINA A PROIBIÇÃO DE FLUXOS DE CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM AREIA EXTRAÍDAS DAS DRAGAS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. Francieli Magalhães de Arruda, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da CRFB/1988, além de organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de carga dentro do seu território;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei 433/1990 – Código de Postura do Município, acerca da higiene das vias e logradouros públicos;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de disciplinar a mobilidade do transporte de cargas com o objetivo de “proibir o fluxo de caminhões que transportam areias extraídas das dragas dentro das ruas deste Município”;

CONSIDERANDO que o poder de polícia é atribuído à Administração Pública, disciplinando direito em razão do interesse público, concernente à segurança, higiene, preservação do meio ambiente e ordem.

DECRETA:

Artigo 1° -Fica expressamente proibido o tráfego de caminhões que transportam areias extraídas das dragas dentro das ruas deste Município.

Artigo 2º - Fica autorizado os fiscais de posturas e fiscais de obras do Município, a procederem com as respectivas notificações e autuações dos infratores, nos termos do que preleciona a Lei Municipal 433/1990 (Código de Posturas do Município).

Parágrafo Único. – Em caso de reincidência, fica autorizado os fiscais de posturas e fiscais de obras do Município, a procederem com a apreensão do Caminhão, solicitando, se necessário, o auxílio da Polícia Militar, através da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar de Santo Antônio de Leverger.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 09 de Julho de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda

Prefeita Municipal