PORTARIA N.º 123/2021

de 12 de Julho de 2.021

“Dispõe sobre a estabilidade do servidor CECILIO MARQUES DE ABREU, matricula 56, em conformidade com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, em conjunto com o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE - MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

Considerando a contratação do servidor CECILIO MARQUES DE ABREU, matricula 59, admitido em 07.01.1983 no cargo de Técnico Administrativo Educacional profissionalizado, e considerando o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquia e das fundações publicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço públicos).

Resolve:

Art. 1º. ESTABILIZAR o servidor CECILIO MARQUES DE ABREU, matricula 59, portador do documento de identidade 518838 SSP/MT e inscrito sob o CPF de nº. 345.370.151-87, admitido em 07.01.1983, no cargo de Técnico de Apoio Educacional profissionalizado, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 12 de Julho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento