RESOLUÇÃO Nº 03, 28 de Junho de 2021.

Dispõe sobre a aprovação do plano de ação do repasse de recursos do Fundo Estadual Assistência Social – FEAS - destinado à execução dos Serviços da Proteção Básica, Gestão do Suas e Benefícios Eventuais referentes ao exercício de 2021.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis-MT, em reunião plenária e ordinária realizada no dia 28 de Junho de 2021 mediante Ata nº. 06 no uso da competência que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.142 de 2013, no artigo 02 no item VIII, e pelo Artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS.

Considerando:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS a Política Nacional de Assistência Social/2004;

Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS 2012, que tem como diretrizes a descentralização político administrativa para os Estados, Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

Resolução CIB Resolução 02/2016, Resolução nº01/2015 nº02/2016, Resolução Nº01/2017, Resolução nº06 de 22 de março 2018;

Decreto nº 99 de 21 de Maio de 2015

Instrução Normativa setas nº 002 de julho de 2015;

Orientação para o preenchimento do FEAS;

Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006;

Resolução CNAS nº39 de dezembro de 2010;

Portaria Conjunta SETASC/COEGEMAS-MT nº001/2020;

Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010;

Oficio Circ. Nº 15/2021/GAB/SAAS/SETASC;

Ata da reunião plenária e ordinária realizada de nº 06 em 28 de Junho de 2021;

Guia de Orientação Técnica para utilização de recurso do cofinanciamento Estadual FEAS –MT 2021.

RESOLVE:

Artigo – 1º Aprova nos termos da Ata nº. 06 CMASA da Reunião plenária e ordinária realizada em 28/06/2021, o plano dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados ao serviço da Prestação Social Básica, Serviços Assistenciais, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS referente ao exercícios de 2021, tendo prevista uma receita no valor de R$ 60.558,18;

Artigo – 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis-MT, 28 de Junho de 2021.

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

PRESIDENTE DO CMASA