PORTARIA N.º 03/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Ubirajara Soares Tartaro.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 396, de 04/01/2006, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal Nº 668 de 05/06/2015 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 740 de 21/02/2018, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no art. 37, X da Constituição Federal;

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Ubirajara Soares Tartaro, brasileiro, portador do RG n.º 3.752.507 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º 488.134.868-04, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Odontólogo, com carga horária de 40 horas semanais, Clas

Resolve:

se “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculado sob o nº 702, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2021.02.00003P, a partir de 01/07/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 12 de Julho de 2021.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal