Súmula: “Decreta Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Nova Maringá - MT afetadas por ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.54, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

Considerando a constatação de situação anormal decorrente da irregularidade significativa de quantidade e na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Município;

Considerando que uma das bases da economia do Município é o setor agropecuário, particularmente a agricultura e que a falta de chuvas provocou perdas significativas nas lavouras, implicando seriamente em perca e redução da receita do Município;

Considerando que a economia do Município de Nova Maringá/MT afetada surtirá impactos sobre a área social e econômica da população;

Considerando que o parecer da Comissão de Defesa Civil do Município de Nova Maringá/MT, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência;

Considerando a necessidade do restabelecimento da normalidade e preservação do bem-estar da população e as peculiaridades da região e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;

Considerando Relatório Técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através do processo n°. 1763611/2020, que alerta ao Município de Nova Maringá/MT, sobre os focos de Calor referente ao ano de 2020, e determina a esta Municipalidade que tome medidas para diminuição e combate as queimadas no período de estiagem;

Considerando ainda o Relatório Técnico do TCE/MT nº 04/2021 em que conforme dados do INPE entre 1º/01 e 16/5/2021, o estado de Mato Grosso apresentou um total de 2.661 focos de queimadas, com o número de focos em janeiro, fevereiro e abril de 2021 ultrapassando a correspondente média mensal histórica e ainda que o Município de Nova Maringá está em 1º lugar no Brasil em focos de calor;

Considerando o Decreto Estadual 938 de 18/05/2021, que Declara o Estado de Emergência Ambiental nos meses de Maio a Novembro e dispõe sobre o período Proibitivo de Queimadas no Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1°- Fica decretada a Situação de Emergêncianas áreas e territórios do Município de Nova Maringá – MT, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – 1.4.1.1.0.

Art. 2° - Autoriza-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

Art. 3° - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5° da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres em caso de risco iminente:

I – Penetrar nas casas para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Paragrafo único: Será responsabilizado o agente de defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4º - Fica proibido o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas, no período compreendido entre 01 de julho a 30 de outubro de 2021, com fundamento nos §§ 2º e 3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005.

Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Nova Maringá/MT, 12 de Julho de 2021.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal