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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N° 089/2021

“Concede Revisão Geral Anual a todos os servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, com base no que dispõe a Lei 794/2016 em consonância com o disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal e:

Considerando, que é preciso manter o poder aquisitivo e a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos municipais;

Considerando que esta Administração Pública Municipal vinha postergando a concessão do RGA referente aos quatro últimos exercícios;

Considerando que apesar das disposições da Lei Complementar n.173/2021 a concessão do RGA já prevista em lei anterior encontra amparo nas exceções previstas no Art. 8º da referida Lei;

Considerando que conforme demonstrado em processo Administrativo restou comprovado que esta Administração Pública atendeu a todos os requisitos legais para a concessão do RGA;

D E C R E T A

Art.1º - Concede recomposição salarial anual aos servidores públicos municipais, incluídos os cargos comissionados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, em 8,0636% a ser considerada à partir de 01.07.2021 e referente aos exercícios de 2018 e 201917.

Art.2º - O percentual de recomposição concedido nos termos do Artigo 1º deste decreto será implementado em uma única parcela duas parcelas a incidir sobre a remuneração paga no mês de julho de 2021.

Art. 3º -A recomposição salarial a ser concedida será aplicada sobre o vencimento básico do servidor.

Art.4º A despesa decorrente da presente recomposição salarial correrá à conta das respectivas dotações destinadas ao suporte da folha de pagamento dos servidores municipais.

Art. 5º Ficam instituídas as Tabelas Salariais anexas a este Decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 08 de julho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Dec. 040/2018 de 02/2019-ATULIZAÇÃO 07/2021- 18/19

Profissionais do Magistério - Professores 25 horas

CLASSE COEFICIENTE

A

B

C

D

1

2

3

4

NIVEL

SUBSIDIO

SUBSIDIO

SUBSIDIO

SUBSIDIO

1

R$ 1.660,05

R$ 2.490,08

R$ 2.822,08

R$ 3.071,10

2

R$ 1.726,44

R$ 2.589,68

R$ 2.934,95

R$ 3.193,92

3

R$ 1.795,50

R$ 2.693,26

R$ 3.052,35

R$ 3.321,68

4

R$ 1.867,32

R$ 2.800,96

R$ 3.174,42

R$ 3.454,54

5

R$ 1.941,97

R$ 2.912,99

R$ 3.301,39

R$ 3.592,72

6

R$ 2.019,63

R$ 3.029,48

R$ 3.433,42

R$ 3.736,37

7

R$ 2.100,40

R$ 3.150,66

R$ 3.570,77

R$ 3.885,82

8

R$ 2.184,40

R$ 3.276,68

R$ 3.713,60

R$ 4.041,24

9

R$ 2.271,74

R$ 3.407,73

R$ 3.862,10

R$ 4.202,89

ANEXO VII-B-Dec. 040/2018 de 02/2019-ATULIZAÇÃO 07/2021- 18/19

Apoio Administrativo Educacional

CLASSE COEFICIENTE

A

B

Nivel

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

1

R$ 1.075,57

R$ 1.236,90

2

R$ 1.118,57

R$ 1.286,38

3

R$ 1.163,32

R$ 1.337,81

4

R$ 1.209,85

R$ 1.391,31

5

R$ 1.258,24

R$ 1.446,95

6

R$ 1.308,57

R$ 1.504,83

7

R$ 1.360,92

R$ 1.565,02

8

R$ 1.415,35

R$ 1.627,61

9

R$ 1.471,95

R$ 1.692,70

10

R$ 1.530,85

R$ 1.760,37

30 HORAS -ATUALIZAÇÃO 07/2021- 2018/2019

ANEXO VII-B

Apoio Municipal, Apoio aos Serviços de Saude

CLASSE COEFICIENTE

A

B

C

Nivel

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

1

R$ 977,79

R$ 1.124,46

R$ 1.271,11

2

R$ 1.016,88

R$ 1.169,44

R$ 1.321,96

3

R$ 1.057,56

R$ 1.216,19

R$ 1.374,82

4

R$ 1.099,86

R$ 1.264,82

R$ 1.429,82

5

R$ 1.143,85

R$ 1.315,42

R$ 1.487,00

6

R$ 1.189,61

R$ 1.368,02

R$ 1.546,47

7

R$ 1.237,19

R$ 1.422,75

R$ 1.608,32

8

R$ 1.286,69

R$ 1.479,64

R$ 1.672,63

9

R$ 1.338,15

R$ 1.538,82

R$ 1.739,53

10

R$ 1.391,68

R$ 1.600,33

R$ 1.809,09

ANEXO VII-B -ATUALIZAÇÃO 07/2021- 2018/2019

Agente Municipal, Assistente de Saúde

CLASSE COEFICIENTE

A

B

C

Nivel

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

1

R$ 1.097,55

R$ 1.262,17

R$ 1.426,24

2

R$ 1.141,45

R$ 1.312,65

R$ 1.483,28

3

R$ 1.187,10

R$ 1.365,15

R$ 1.542,63

4

R$ 1.234,57

R$ 1.419,75

R$ 1.604,31

5

R$ 1.283,94

R$ 1.476,54

R$ 1.668,48

6

R$ 1.335,30

R$ 1.535,60

R$ 1.735,22

7

R$ 1.388,71

R$ 1.597,00

R$ 1.804,61

8

R$ 1.444,25

R$ 1.660,87

R$ 1.876,80

9

R$ 1.502,00

R$ 1.727,30

R$ 1.951,86

10

R$ 1.562,07

R$ 1.796,39

R$ 2.029,92

ANEXO IX-B - 30 horas-ATUALIZAÇÃO 07/2021- 2018/2019

Profissionais de Nivel Superior Municipal, Saude e Fiscal de Tributos

CLASSE COEFICIENTE

A

B

C

Nivel

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

1

R$ 2.878,67

R$ 3.622,60

R$ 4.634,38

2

R$ 3.022,60

R$ 3.803,71

R$ 4.866,08

3

R$ 3.173,71

R$ 3.993,89

R$ 5.109,38

4

R$ 3.332,38

R$ 4.193,60

R$ 5.364,84

5

R$ 3.499,01

R$ 4.403,27

R$ 5.633,06

6

R$ 3.673,94

R$ 4.623,41

R$ 5.914,70

7

R$ 3.857,64

R$ 4.854,59

R$ 6.210,43

8

R$ 4.050,51

R$ 5.097,30

R$ 6.520,95

9

R$ 4.253,02

R$ 5.352,16

R$ 6.846,98

10

R$ 4.465,67

R$ 5.619,76

R$ 7.189,33

ANEXO IX-B - 40 horas--ATUALIZAÇÃO 07/2021- 2018/2019

Profissionais de Nivel Superior Municipal, Saude e Fiscal de Tributos

CLASSE COEFICIENTE

A

B

C

Nivel

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

1

R$ 3.838,22

R$ 4.830,13

R$ 6.179,16

2

R$ 4.030,12

R$ 5.071,62

R$ 6.488,11

3

R$ 4.231,61

R$ 5.325,19

R$ 6.812,51

4

R$ 4.443,18

R$ 5.591,47

R$ 7.153,11

5

R$ 4.665,33

R$ 5.871,02

R$ 7.510,75

6

R$ 4.898,60

R$ 6.164,56

R$ 7.886,28

7

R$ 5.143,51

R$ 6.472,78

R$ 8.280,58

8

R$ 5.400,69

R$ 6.796,41

R$ 8.694,60

9

R$ 5.670,70

R$ 7.136,20

R$ 9.129,31

10

R$ 5.954,23

R$ 7.493,01

R$ 9.585,76

ANEXO IV-B -ATUALIZAÇÃO 07/2021- 2018/2019

DAS - 5

Secretario

R$ 6.292,90

DAS - 4

Assessor, Chefe de Gabinete e Diretor Clinico

R$ 3.601,25

DAS - 3

Coordenador, Diretor de Escola e Creche

R$ 2.400,85

DAS - 2

Supervisor Escolar

R$ 1.800,63

DAS - 1

Gerente e Motorista Oficial

R$ 1.080,37

Prefeito Municipal

R$ 15.596,49

Vice-Prefeito

R$ 7.798,25