“Prorroga os efeitos Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas emergenciais e temporárias contidas no Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, a fim de conter a propagação em massa do Novo Coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 26 de julho de 2021, os efeitos do Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, que “Estabelece medidas de contenção à disseminação da Covid-19 e dá outras providências”.

Art. 2º Altera-se oparágrafo 2ºdo artigo 5º do Decreto Municipal nº 035, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º, §2º. Fica proibida a venda de bebida alcoolica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados às margens de rodovias estaduais e federais que passam dentro do território municipal fora dos horários definidos no caput deste artigo”.

Art. 3º Revoga-se o inciso VIII do art. 15 e o art. 19 do Decreto Municipal nº 035, de 19 de abril de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal