LEI MUNICIPAL N.º 1016/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 631.432,39 (Seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), para suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	09 - SEC MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBFUNÇÃO:	512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 5011 - INFRA ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJ/ATIVIDADE: 1065 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DOTAÇÃO:	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 631.432,39
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 631.432,39

Art. 2.º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, onde serão utilizados os recursos advindos do Convênio nº 802737/2014 entre a união por intermédio da Fundação Nacional de Saúde e o município de Pontal do Araguaia – MT, na seguinte receita orçamentária:

CÓD. DA RECEITA:	NOMENCLATURA
2418.10.9.1.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO:	1.24.00000
TOTAL DA RECEITA			R$ 631.432,39

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 12 de Julho de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal