LEI MUNICIPAL N.º 1014/2021 DE 09 DE JULHO DE 2021

“Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Pontal do Araguaia-MT, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.

Art. 2º - Os atos necessários para a implantação do programa e entrega dos medicamentos nas residências se fará em conformidade com as diretrizes do Poder Executivo.

Parágrafo Único – A entrega dos medicamentos será feita, preferencialmente, pelos agentes de saúde de cada setor, em sua visita de rotina.

Art. 3º - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.

Art. 5º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os interessados em obter os benefícios do programa Medicamento em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

I – residência no município de Pontal do Araguaia; e

II – cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 09 de julho de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal