LEI MUNICIPAL N.º 1015/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e oitenta mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:	09 - SEC MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBFUNÇÃO:	452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5011 - INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
PROJ/ATIVIDADE: 1091 – ILUMINAÇÕES EM VIAS URBANAS
DOTAÇÃO:	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 980.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 980.000,00

Art. 2.º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, onde serão utilizados os recursos advindos do Convênio SICONV nº 886465/2019, entre a união por intermédio do Ministério da Defesa e o município de Pontal do Araguaia – MT, nas seguintes receitas orçamentárias:

CÓD. DA RECEITA:	NOMENCLATURA
2418.10.9.1.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO:	1.24.00000
TOTAL DA RECEITA			R$ 980.000,00

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 12 de Julho de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal