PORTARIA 019/2021/PREVICAN
13 de Julho de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Claudete Teresinha Orestes de Britto.”
A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c o Art. 6ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 695/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; ainda a Lei Complementar n.º 123/2004 de 02 de setembro de 2014, que versa acerca do PCCS dos servidores públicos do poder executivo do Município de Canarana – MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Claudete Teresinha Orestes de Britto, portadora da cédula de identidade RG n.º 1008012492 – SSP/RS e CPF sob o n.º 205.406.980-91, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, ocupante no cargo de Auxiliar de Administração I, Classe “A”, Nível “05”, com jornada semanal de 40 horas, matricula n.1139, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com , 23 anos, 03 meses e 24 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2021.02.26058P, a partir da data de 02/07/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Canarana/MT, 09 de julho de 2021.
EDIRCE EUNES DE ANDRADE
Diretora Executiva do PREVICAN
Homologo:
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal