ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2021, de 05 de julho de 2021
13 de Julho de 2021
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2021, de 05 de julho de 2021
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carlinda, Estado de Mato Grosso, torna pública a errata da publicação da Resolução n.º 002/2021, que em súmula “CRIA COMISSÃO DE ÉTICA PARA O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, publicada na Associação Mato-grossense dos Município –AMM, páginas 110 à 113 da publicação nº 3.764 do dia 06 de Julho de 2021, conforme abaixo:
ONDE SE LÊ:
Art. 2° [...]
k) Notificar o conselheiro indiciado da instauração do processo administrativo com os devidos motivos convocando-o para apresentação de defesa em até 10 dias.LEIA-SE:
Art. 2° [...]
k) Notificar o conselheiro indiciado da instauração do processo administrativo com os devidos motivos para, caso queira, apresente defesa por escrito em até 10 dias.ONDE SE LÊ:
Art. 3° Compete à Comissão de Ética:
I – Instaurar e conduzir processo administrativo para apurar eventual irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função;
LEIA-SE:
Art. 3° Compete à Comissão de Ética:
I – Conduzir processo administrativo para apurar eventual irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função;
ONDE SE LÊ:
Art. 10 A perda do mandato será aplicado nos seguintes casos:
XII – Transgressão dos incisos VIII, IX e XII do art. 7 desta Resolução.
LEIA-SE:
Art. 10 A perda do mandato será aplicado nos seguintes casos:
XII – Transgressão dos incisos VIII, IX e XII do art. 4 desta Resolução.
ONDE SE LÊ:
Art. 15 [...]
§ 2° A reunião inaugural de inicio dos trabalhos da Comissão será devidamente lavrada em ata, oportunidade em que será efetuada a designação do Secretário, o apensamento de documentos, a definição de data para notificação e defesa do acusado sobre a instauração do processo, as comunicações aos setores de origem dos membros da comissão ao Colegiado do Conselho Tutelar, bem como ao Ministério Público.
LEIA-SE:
Art. 15 [...]
§ 2° A reunião inaugural de inicio dos trabalhos da Comissão será devidamente lavrada em ata, com a juntada de documentos, a definição de data para notificação e defesa do acusado sobre a instauração do processo, as comunicações aos setores de origem dos membros da comissão ao Colegiado do Conselho Tutelar, bem como ao Ministério Público.
ONDE SE LÊ:
Art. 16 Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar indiciado deverá ser notificado de que, no prazo de 10 (dez) dias, será ouvido pela comissão de ética, constando-se na notificação que o depoimento poderá ser apresentado por escrito.
LEIA-SE:
Art. 16 Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar indiciado deverá ser notificado de que, no prazo de até 10 (dez) dias, poderá apresentar a comissão de ética, defesa por escrito.
ONDE SE LÊ:
Art. 16 [...]
§ 4° O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito ao acusado trazê-lo por escrito.
LEIA-SE:
Art. 16 [...]
§ 4° O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo ilícito ao acusado trazê-lo por escrito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 12 de julho de 2021.
Resolução CMDCA n° 002, de 05 de julho de 2021.
CRIA COMISSÃO DE ÉTICA PARA O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARLINDA/MT, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei n° 296/2005, conforme resolução 170/2014 do CONANDA artigos 41 ao 48.
Resolve:
Art. 1° Fica criada a Comissão de Ética para o Conselho Tutelar no âmbito do Município de Carlinda-MT.
Art. 2° A Comissão de Ética é um órgão responsável pela apuração de irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função, e será composta por 03 (três) membros, sendo 02 (dois) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1° A presidência da Comissão será indicada pelo Presidente do CMDCA ou por ele mesmo quando este compuser a comissão:
§ 2° Compete ao presidente da comissão:
a) Designar o (a) Secretária da comissão, observando que a designação deverá, preferencialmente, recair em um dos membros da comissão. b) Verificar a ocorrência de impedimentos ou de suspeições dos membros da respectiva comissão e efetuar a devida comunicação ao CMDCA, quando for o caso; c) Zelar para que os trabalhos da comissão, fiquem restritos à temática acusatória deduzida na resolução instauradora, bem como sejam realizados no prazo legalmente estabelecido; d) Comunicar ao Ministério Público a instalação da comissão; e) Solicitar ao CMDCA a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, caso seja necessário; f) Solicitar ao CMDCA a existência de novas irregularidades funcionais constatadas no acurso da apuração, que não guardem vinculação com as faltas que constituem o objeto do processo; g) Propor ao CMDCA e ao Conselho Tutelar, a título de medida cautelar, para que o servidor não influa na apuração da irregularidade, o afastamento do acusado do exercício do cargo; h) Denegar pedidos considerados impertinentes meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos; i) Se necessário, solicitar que as testemunhas ou o acusado procedam ao reconhecimento de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com os atos ou fatos que estejam sendo apurados. O reconhecimento poderá ser indireto, por meio de fotografia, preferindo-se, no entanto, a forma direta ou a presença pessoal; j) Comunicar ao Conselho Tutelar sobre a instauração do processo administrativo e solicitar a medida cautelar de afastamento do cargo prevista nesta Resolução; k) Notificar o conselheiro indiciado da instauração do processo administrativo com os devidos motivos para, caso queira, apresente defesa por escrito em até 10 (dez) dias.§ 3° Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos nas dependências da Prefeitura ou da Secretaria na qual o Conselho Tutelar estiver vinculado, cabendo a estes disponibilizar o local e fornecer o material e os equipamentos necessários.
§ 4 ° A função de membro da Comissão de Ética é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 5° Os representantes dos órgãos e entidades nominados no caput deste artigo serão por estes designados, a cada renovação de mandato do CMDCA, a contar da publicação desta Resolução, e nomeados por ato do Presidente do CMDCA, permitida uma recondução.
§ 6° Em caso de vacância, o órgão ou entidade de origem indicará um substituto para complementação do mandato.
§ 7° Considera-se impedido de integrar Comissão de Ética aquele que:
a) Seja cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; b) Esteja sendo investigado em procedimento administrativo disciplinar; c) Esteja respondendo ou tenha sido condenado em processo criminal; d) Tenha interesse direto ou indireto na matéria objeto da investigação; e) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o acusado ou respectivo cônjuge ou companheiro; f) Tenha participado de sindicância investigativa ou de sindicância disciplinar acusatória que eventualmente antecedeu o procedimento atual.§ 8° Aquele que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao CMDCA, abstendo-se de atuar no processo observando, ainda, que a ausência de comunicação constitui falta grave para feito disciplinares.
§ 9° São circunstancias configuradoras de suspeição dos membros da comissão, as seguintes situações em relação ao acusado ou ao denunciante:
a) Amizade íntima ou inimizade notória com ele ou com seus parentes; b) Parentesco; c) Tiver com o denunciante compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor.§ 10 A designação para integrar a comissão de ética constrói encargo de natureza obrigatória, exceto nos casos de impedimentos e suspeições legalmente admitidos e os membros, uma vez designados, não poderão recusar e imotivadamente o encargo.
Art. 3° Compete à Comissão de Ética:
I – Conduzir processo administrativo para apurar eventual irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função;
II – Emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados, encaminhando-o ao CMDCA para decisão, notificando o Conselheiro Tutelar indiciado;
Art. 4° Para efeito do inciso I do art. 3° desta Resolução é vedado ao Conselheiro Tutelar e constitui falta grave:
I – ausentar-se do serviço durante a sua jornada, sem prévia comunicação ao Colegiado do Conselho Tutelar a não ser em casos excepcionais, que deverão ser justificados no próximo dia útil;
II – Retirar sem prévia anuência do Colegiado do Conselho Tutelar ou encaminhar, qualquer documento ou objeto da repartição;
III – Recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho;
VI – Delegar a pessoa estranha ao Conselho o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII – Coagir ou aliciar pessoas vinculadas ao Conselho a filiarem-se a partidos políticos;
VIII – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX – Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
X – Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XI – Proceder de forma desidiosa;
XII – Utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho em serviços ou atividades particulares;
XIII – Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
XIV – Não tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 5° Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo com a gravidade da falta, observada esta Resolução, as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Perda do mandato.
Parágrafo único – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo expedido pela Comissão de Ética, sobre a penalidade a ser aplicada.
Art. 6° Na Aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a criança ou para o adolescente ou para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 7° A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes no art. 4, incisos I a V e XI, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 8° A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertências e de violação dos incisos VI e X do art. 4 desta resolução, e que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de perda do mandato, não podendo a suspensão exceder de noventa dias.
Art. 9° O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 10 A perda do mandato será aplicado nos seguintes casos:
I – Condenação irrecorrível por crime ou contravenção penal;
II – Ausência injustificada a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato;
III – Abandono de cargo;
IV – Falta de assiduidade habitual;
V – Improbidade administrativa;
VI – Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição do Conselho;
VII – Insubordinação grave em serviço;
VIII – Ofensa física ou verbal, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima dessa própria ou de outrem;
IX – Aplicação irregular de dinheiros públicos;
X – Revelação de segredos do qual se apropriou em razão do cargo;
XI – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XII – Transgressão dos incisos VIII, IX e XII do art. 4 desta Resolução.
Art. 11 A penalidade de perda do mandato deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal. Verificada a hipótese de aplicação de perda do mandato, o CMDCA expedirá Resolução declarando vago o cargo de conselheiro, situação em que o Prefeito Municipal nomeará o primeiro suplente.
Art. 12 O processo administrativo de que trata o inciso I do art. 3° desta Resolução, será instaurado pelo CMDCA, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público.
§ 1° A denúncia poderá ser efetuada por qualquer cidadão ao CMDCA, desde que escrita, assinada, fundamentada e acompanhada das respectivas provas.
§ 2° As denúncias anônimas não serão aceitas pelo CMDCA.
§ 3° As denúncias poderão ser feitas durante todo o mandato do Conselheiro Tutelar.
§ 4° Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito, caberá a Comissão de Ética, concomitantemente ao processo administrativo, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Art. 13 O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a sua instauração.
Parágrafo único – o prazo previsto nesse artigo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.
Art. 14 Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro indiciado não venha influir na apuração da irregularidade, o CMDCA e a Comissão de Ética, sempre que julgar necessário, poderá solicitar ao Colegiado do Conselho Tutelar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 15 Com a publicação da Resolução de instauração do procedimento começa a fluir o prazo fixado para a comissão designada concluir seus trabalhos.
§ 1° Os trabalhos da comissão terão inicio após a publicação da resolução de instauração, terminando com a apresentação do relatório ao CMDCA de Carlinda-MT.
§ 2° A reunião inaugural de inicio dos trabalhos da Comissão será devidamente lavrada em ata, com a juntada de documentos, a definição de data para notificação e defesa do acusado sobre a instauração do processo, as comunicações aos setores de origem dos membros da comissão ao Colegiado do Conselho Tutelar, bem como ao Ministério Público.
§ 3° As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 16 Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar indiciado deverá ser notificado de que, no prazo de até 10 (dez) dias, poderá apresentar a comissão de ética, defesa por escrito.
§ 1° A notificação deverá conter exposição sucinta dos fatos ou ser acompanhada de cópias dos documentos que deram origem ao procedimento.
§ 2°Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será notificado, publicamente em jornal de grande circulação na localidade, para prestar depoimento.
§ 3° O não comparecimento injustificado do indiciado à audiência determinada pela Comissão de Ética, implicará na continuidade do processo administrativo.
§ 4° O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo ilícito ao acusado trazê-lo por escrito.
§ 5° Antes de iniciar o interrogatório, deverá ser informado ao acusado do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem reformuladas. Aquelas que o acusado deixar de responder e as razões que invocar para não fazê-lo deverão ser consignadas em ata.
§ 6° O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora.
§ 7° O procurador do acusado, se houver, poderá assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-lo por intermédio do presidente da comissão.
§ 8° Sempre que o acusado desejar, a este será facultado o direito de solicita juntada de documentos, de formular perguntas ou o que lhe parecer conveniente à sua defesa, desde que guardada pertinência com os fatos em apuração. A solicitação poderá ser inserida no próprio termo de interrogatório ou apresentada em documento à parte, cabendo ao presidente da comissão, em decisão devidamente fundamentada, deferir ou indeferir o pedido.
§ 9° As respostas do acusado serão reproduzidas a termo, que ao final, será lido, rubricado em todas as suas folhas e assinado pelos integrantes da comissão, pelo acusado e pelo seu procurador, se houver.
Art. 17 Tendo o indiciado deixado de comparecer, injustificadamente, à audiência prevista no art. 15 desta Resolução, este terá 3 (três) dias para apresentar defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
§ 1° Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3 (três) por fato imputado.
§ 2° Considera-se-á revel o indiciado que, regularmente notificado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 3° A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 4° Para defender o indiciado, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo.
Art. 18 Ouvi-se-ão, pela ordem, as testemunhas de acusação e defesa.
§ 1° As testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
§ 2° A Comissão poderá ouvir outras testemunhas, quando entender necessário, não indicadas pelas partes.
§ 3° A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que souber a respeito dos fatos objeto de apuração, devendo declarar seu nome, idade, estado civil, residência, profissão, se é parente, e em que grau, do acusado, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.
§ 4° O registro das declarações será conduzido de forma a garantir a concatenação lógica na exposição dos fatos, com descrição das circunstâncias que se fizerem necessárias ao conhecimento da verdade.
§ 5° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
§ 6° Ao final do depoimento, o Presidente da Comissão franqueará a palavra ao depoente, para que, se desejar, alegue algo mais, que seja pertinente com o objeto da sindicância.
§ 7° Terminado o depoimento, será feita a leitura do termo, a fim de possibilitar as retificações cabíveis, que deverá ser assinado ao final, bem como rubricadas todas as suas folhas, pela testemunha, pelos integrantes da comissão e pelo acusado, se presente, se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, o presidente pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.
§ 8° É facultado à testemunha solicitar cópia do termo de depoimento, que deverá ser fornecida ao término deste.
Art. 19 Ocorrendo contradição ou divergências ente os depoimentos, a Comissão procederá à acareação, buscando esclarecer a verdade.
§ 1° Constatada a divergência, o presidente da comissão intimará os depoentes cujas declarações seja divergentes, indicando local, dia e hora para acareação.
§ 2° As declarações prestadas pelos acareandos deverão versar apenas sobre os pontos divergentes e serão consignadas em termo de acareação.
§ 3° A acareação poderá ser utilizada entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusados e, também, entre o acusado e o denunciante, se for o caso.
§ 4°A acareação, as divergências devem ser explicadas pormenorizadamente, colocando-se os acareandos frente a frente, observando que as afirmações discordantes devem ser repetidas pelos acareandos e consignados no respectivo termo, não devendo constar, simplesmente, que foram mantidas as declarações anteriores.
§ 5° A comissão deverá inserir no termo de acareação todas as circunstâncias que possam contribuir para formação de um juízo, em concomitância com os outros elementos probatórios trazidos aos autos.
§ 6° Se ausente algum dos intimados para a acareação, ao que estiver presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar.
Art. 20 Se a Comissão verificar a necessidade de colher elementos ou esclarecer algum fato ou registro promoverá diligência, que poderá ser efetuada por um ou mais componentes da Comissão.
§ 1° O acusado deverá ser notificado da realização da diligência com antecedência de 3 (três) dias úteis.
§ 2° A realização de diligência constará de termo específico, a ser assinado por quem se desincumbiu da tarefa.
Art. 21 Concluída a fase introdutória, dar-se-à vistas dos autos ao indiciado ou ao seu procurados para produzir alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 22 Expirado o prazo fixado no art. 13 desta Resolução a Comissão de Ética terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para concluir o processo administrativo, sugerindo o seu arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° A Comissão elaborará relatório minucioso onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para forma a sua convicção, indicando, inclusive, as folhas do processo onde se encontram.
§ 2° Na hipótese de arquivamento, só será instaurado novo processo administrativo sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada no parecer final da Comissão de Ética, ou surgir fato novo.
Art. 23 Da decisão que aplicar a penalidade, haverá comunicação ao Poder Executivo Municipal e à Promotoria da Infância e da Juventude.
Parágrafo único – Quando se tratar de denúncia formulada por particular, este deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24 O Conselheiro poderá recorrer da decisão, por meio de recurso fundamentado dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contando da intimação da decisão.
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo Municipal terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar pela procedência ou não do recurso.
Art. 25 Após o término do procedimento administrativo disciplinar, inclusive com decisão da autoridade competente para aplicar a punição, a Comissão remeterá cópia dos autos, com parecer conclusivo, ao representante do Ministério Público.
Art. 26 Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo de que trata esta Resolução, no que couber, as regras norteadoras do processo disciplinar previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal de Carlinda, do processo civil, do código penal e da Resolução n° 170 da CONANDA.
Art. 27 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlinda, 05 de julho de 2021.
Rosileide Vecchia Pinho
Presidente do CMDCA/Carlinda-MT