Portaria nº 020-2021-Concessão de Pensão JOCIMAR LIMA DA SILVA
13 de Julho de 2021
Portaria n.º 020/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do Sr. Jocimar Lima da Silva (companheiro), dependente da inativa Sra. Maria de Fátima Neves”.
A Diretora Executiva do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 53, § 5º da Lei Municipal Complementar nº 135/1992, de 08 de Maio de 1992, Art. 7, inciso “I”, Art. 28, inciso “I”, e Art. 29, inciso I da Lei Municipal nº. 636/2005, de 03 de junho de 2005.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sr. Jocimar Lima da Silva, portador do RG. de n.º 06178960 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 442.002.261-20, dependente da servidora Sra. Maria de Fátima Neves, portadora do RG n.º 101759 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 202.676.811-00, inativa no cargo de Assistente Administrativo, Grau “05”, Nível “F”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 12.788 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos e 13 (treze) dias de contribuição, conforme Protocolo TCE-MT n.º 254568/2020, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIARA n.º 2021.07.0001 -PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de janeiro de 2021, data do óbito da servidora.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga – MT, 07 de Julho de 2021.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal