“Altera o inciso IV do artigo 48 e inclui o Anexo I a Lei Municipal n. 669, de 13 de maio de 2015 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguaiana/MT e, dá outras providências.”

José Marra Nery, Prefeito de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48....................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,60% (quatorze inteiro e sessenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimo por cento) relativo ao custo normal e 2,00% (dois inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Julho/2015.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Araguaiana/MT, 21 de outubro de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano	Alíquota
2015	2,00%
2016	2,93%
2017	3,86%
2018	4,78%
2019	5,71%
2020	6,64%
2021	7,57%
2022	8,50%
2023	9,43%
2024	10,35%
2025	11,28%
2026	12,21%
2027	13,14%
2028	14,07%
2029	14,99%
2030	15,92%
2031	16,85%
2032	17,78%
2033	18,71%
2034	19,64%
2035	20,56%
2036	21,49%
2037	22,42%
2038	23,35%
2039	24,28%
2040	25,20%
2041	26,13%
2042	27,06%
2043	27,99%
2044	28,92%
2045	29,84%
2046	30,77%
2047	31,70%
2048	32,63%
2049	33,56%