Decreto nº 1.659, de 12 de julho de 2021.

Dispõe sobre atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara e da outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando que a Saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o colapso vivido na rede de saúde, o qual encontrasse com alta na ocupação de leitos de UTI, sendo que a maioria dos casos são do interior do Estado de Mato Grosso;

Considerando o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

Considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;

Considerando que o Município de Juara/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

Considerando o Decreto nº 1.461, de 26 de março de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências;

Considerando que o Decreto Municipal nº 1.594 de 14 de janeiro de 2021, declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Juara;

Considerando que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

Considerando que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando à contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

Considerando o Decreto nº 897, de 16 de abril de 2021 que altera dispositivo do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a preservação dos riscos de disseminação do coronavirus (COVID-19) do Governo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a classificação de risco do Município de Juara, MODERADO.

D E C R E T A:

Art. 1º Visando impedir o crescimento da taxa de contaminação no território do Município de Juara e reduzir o impacto no sistema de saúde, o Município de Juara passa a adotar as seguintes medidas não-farmacológicas, obrigatórias ao setor Público e Privado, de acordo com a classificação de risco:

I- Risco Baixo:

a) fica proibida a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a freqüência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros.

II- Risco Moderado, além das regras previstas no risco baixo as seguintes:

a) ficam restritas a realização presencial de reuniões de trabalho, devendo priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

b) determina o controle de acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

c) fica proibido o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

d) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

e) fica determinado o isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde, exceto os já vacinados;

f) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

III – Risco Alto, além das regras previstas no risco baixo e moderado as seguintes:

a) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, exceto as atividades ao ar livre de caráter individual;

b) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais.

IV- Risco Muito Alto, além das regras previstas no risco baixo, moderado e alto, as seguintes:

a) as igrejas, templos e congêneres são permitidos o funcionamento, respeitado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos neste instrumento, respeitando as medidas sanitárias.

b) recomenda aos cidadãos Juarenses à quarentena voluntária por 10 dias, devendo evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento de praças e parques públicos, quadras poliesportivas, campos de futebol e outras atividade ao ar livre de caráter coletivo, que poderão ser realizadas, desde que as regras de higienização e proteção individual sejam seguidas, e não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, referida autorização é válida somente enquanto o Município estiver com risco de contaminação baixo ou moderado, sendo que no risco alto e muito alto somente serão permitidas atividades individuais ao ar livre.

Art. 3º O funcionamento de praças e parques públicos, igrejas e templos de qualquer natureza e comércio em geral, estão sujeitos a não ultrapassar 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local, referida autorização é válida somente enquanto o Município estiver com risco de contaminação baixo ou moderado, sendo que no risco alto e muito alto somente serão permitidas quando não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) da capacidade máxima do local, sendo:

I - de segunda a domingo, autorizado o funcionamento no período compreendido entre as 05h00m e as 23h00m;

§ 1º As farmácias, hospitais públicos e privados, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstas no presente artigo.

§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências e congêneres, localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais, eventualmente localizadas no âmbito territorial do Município de Juara/MT fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada, devendo manter pelo menos um funcionário à porta do estabelecimento para higienização e controle de entrada, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 4º O funcionamento de serviço na modalidade delivery fica autorizado, inclusive aos sábados e domingos, sem restrição de dias e horários.

§ 5º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away (retirada no local) e drive-thru (retirada sem sair do carro) somente até às 23h00m.

§ 6º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres respeitado o limite de 70% (cinqüenta por cento) da capacidade máxima do local, e os limites de horário definidos, bem como obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias de prevenção e combate à COVID-19, referida autorização é válida somente enquanto o Município estiver com risco de contaminação baixo ou moderado, sendo que no risco alto e muito alto somente serão permitidas quando não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) da capacidade máxima do local.

§7º Durante a vigência deste Decreto, ficam proibidos os eventos que gerem aglomeração de pessoas com contato físico, tais como bailões e congêneres, permitidos os eventos sociais com controle de quantidade de pessoas sentadas, e não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) da capacidade máxima do local, limitada a quantidade de 120 pessoas no máximo, independente se o local permita maior volume de acordo com a percentagem acima mencionada, não podendo ainda haver pista de dança.

Art. 4º Caso o Município de Juara a qualquer momento esteja classificado como de risco Alto ou muito Alto, desde ja fica instituído no Município de Juara, medida não farmacológica de caráter temporário, toque de recolher com restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Juara - Estado de Mato Grosso a partir das 22h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 22h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias municipais, estaduais e federais.

Art. 5º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo:

I – Fiscalização do Órgão Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON;

II - Órgãos de Fiscalização e vigilância sanitária e de tributos municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

VI - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório, que poderão ser convocados a auxiliar na fiscalização.

Parágrafo único. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes, quando houver o descumprimento das medidas deste decreto.

Art. 6º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 7º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 8º Fica proibido, a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica, nas conveniências e congêneres, nos logradouros, ruas, praças e parques públicos.

Parágrafo único: É permitido o consumo de bebidas alcoólicas nos demais locais de venda, exceto conveniências e congêneres, desde que restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados limites de horário definidos, bem como obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias de prevenção e combate à COVID-19.

Art. 9º Ficam suspensas as disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 que eventualmente conflitam com o presente decreto, enquanto persistir a classificação de risco do Município de Juara, entre o risco moderado, alto e muito alto, de que trata este Decreto.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 1.595, de 15 de janeiro de 2021.

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 1.632, de 17 de abril de 2021.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 12 de julho de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Municípioecreto