LEI N.º 1895 DE 08 DE JULHO DE 2021

Autoria: Vereador BOZÓ – PTB

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM PUBLICAR EM LOCAL VISÍVEL, OS RECURSOS ORIUNDOS DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADAS NESTE MUNICÍPIO E/OU DO GOVERNO DO ESTADO.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicadas no Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2° - A divulgação será feita, semestralmente na página principal do site oficial da prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT.

Art. 3° - Os demonstrativos deverão conter:

I - Quantidade de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, classificadas pelo tipo de infração cometida;

II - Valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito e;

III – Onde fora aplicado o montante arrecadado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 08 de julho de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal