LEI N.º 1894 DE 08 DE JULHO DE 2021

Autoria: Vereadoras FABIANA ADVOGADA E PROFESSORA ROSA LISBOA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA “CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no município de Chapada dos Guimarães, a semana da Constituição Federal de 1.988, a ser viabilizada nas escolas municipais, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, sempre na primeira semana do mês de outubro de cada ano.

Art. 2º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição Federal de 1988”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 08 de julho de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal