DATA: 27 de outubro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar e doar ao Estado de Mato Grosso área pública localizada no Residencial Daury Riva para fins de construção de unidade escolar estadual.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desmembrar e doar ao Estado de Mato Grosso uma área pública de 10.045,57 m² (dez mil, quarenta e cinco metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), denominada de Lote 03, localizada no Residencial Daury Riva, constante do perímetro urbano do Município, dentro dos seguintes limites e confrontações, conforme segue: Partindo do ponto 01 (PO1) localizado no vértice de encontro dos alinhamentos prediais da Rua Projetada J com a Rua Projetada T, segue confrontando-se ao Sul com a Rua Projetada T, na distância de 78,54m até o ponto (PO2), localizado junto ao vértice de encontro do alinhamento predial da Rua Projetada T e linha de confrontação com a Área Institucional da Quadra 28 (Área Remanescente); daí segue confrontando-se a Nordeste com a Área Institucional da Quadra 28 (Área Remanescente), na distância de 127,94 m, até o ponto (P09), localizado junto ao vértice das linhas de confrontação com a Área Institucional da Quadra 28 (Área Remanescente) e a Chácara 327; daí segue confrontando-se a Nordeste com a Chácara 327, na distância de 72,55m até o ponto (P10), localizado junto ao vértice da linha de confrontação com a Chácara 327 e o alinhamento predial dada Rua Projetada J; daí segue confrontando-se a Sudeste com o alinhamento predial da Rua Projetada J, na distância de 148,99m, até o ponto 01, fechando o poligonal deste caminhamento.

Parágrafo único. Os limites e as confrontações da área descrita no caput são os constantes do Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será destinada para construção de unidade escolar estadual.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do donatário.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 27 de outubro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal