DECRETO Nº 41/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre a Regulamentação do Artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/92 e dá outras providências”.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que até nessa data não se implementou no âmbito Municipal a regulação prevista no artigo 13 da lei de improbidade administrativa 8429 de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar junto ao departamento de recursos humanos da prefeitura o cadastro individual de cada servidor dessa Municipalidade;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada, econômica e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade e transparência de tais medidas imediatas visando o respeito às leis e o direito;

CONSIDERANDO que assim expressa a norma contida no artigo 13 da lei 8429 de 02 de junho de 1992;

Da Declaração de Bens

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações e requisições do Ministério Público Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, a declaração de bens e valores quando do ingresso na administração pública municipal de Reserva do Cabaçal-MT e a atualização anual dos bens e valores que integram o patrimônio dos servidores públicos (efetivos, comissionados, temporários e agentes políticos) deverão ser observadas as normas do presente decreto.

Artigo 2º - A posse e o exercício de servidor em cargo ou função da administração pública municipal fica condicionado à entrega da Declaração dos bens, direitos, valores que integram o respectivo patrimônio, inclusive:

A) Dos seus dependentes financeiros; B) Adquiridos na vigência de união estável ou outro meio de convivência legalmente reconhecido;

Parágrafo Único- A declaração de que trata este Artigo compreenderá:

A) Bens móveis, imóveis, semoventes (animais), dinheiro, títulos, ações ou quaisquer outros bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior, excluindo apenas móveis e utensílios domésticos.

Artigo 3º. Os agentes públicos de que trata este decreto atualizarão, em formulário próprio, (Anexo I), anualmente e quando deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração dos bens e valores, com a indicação da respectiva variação patrimonial corrida observada a obrigatoriedade de inserção dos dados previstos no artigo 2º.

§ 1º. A atualização anual de que trata o caput será realizada até o dia 30 de julho de cada ano.

§ 2º. O cumprimento do disposto no § 4º do artigo 13 da Lei nº 8.429/92, poderá, a critério do agente público, no caso da atualização anual de que trata o caput, realizar-se mediante apresentação da declaração anual de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, desde que a declaração contenha os dados previstos no artigo 2º.

Artigo 4º. O Departamento de Recursos Humanos, manterá sob guarda a declaração dos bens e valores, bem como a respectiva atualização anual até 5 (cinco) anos após a data em que o servidor deixar o cargo, emprego ou função, sob pena de apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

§ 1º. A cópia da declaração de bens, apresentada nos termos do § 2º do artigo 3º, deverá, conter assinatura em todas as vias, e ser recepcionada pelo Departamento de Recursos Humanos. No caso de Declaração em Formulário próprio (anexo I), deverá conter o reconhecimento de assinatura em cartório.

§ 2º. O responsável pelo recebimento deverá conferir de imediato se a declaração apresentada está de acordo com as normas deste decreto emitindo parecer em caso positivo ou negativo.

§ 3º. O referido parecer não declara a legalidade dos dados apresentados, apenas versa sobre o cumprimento ou não da obrigação de apresentar a declaração e se ela contém as informações requeridas neste decreto.

Artigo 5º. Será instaurado processo administrativo disciplinar, nos moldes previsto na lei Municipal, contra o agente público que se recusar a apresentar declaração de bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no § 3º do artigo 13 da Lei nº 8.429/92, sendo dado o devido direito ao contraditório e ampla defesa antes de finalizado o processo legal.

Parágrafo único. O prazo para que a Administração Pública, de ofício, tome providências sobre a recusa da apresentação da declaração anual de bens e valores na data própria, ou sobre a prestação falsa, é de 01 (um) ano, contado:

a) na hipótese de recusa, a partir da data em que a negativa ocorreu expressamente;

b) na hipótese de prestação falsa, a partir da data em que a autoridade competente tenha ciência da falsidade.

Art. 6º. Os servidores ou pessoas que tenham acesso legal às informações de natureza fiscal e ou econômica dos servidores ou terceiros, de acordo com o disposto no caput do artigo 198 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no artigo 325 da Lei Federal n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão guardar sigilo sobre as informações existentes na declaração apresentada pelo servidor, importando sua divulgação, na responsabilidade civil, administrativa e criminal.

Parágrafo único. O acesso às informações constantes na declaração de bens e valores apresentada pelo servidor ocorrerá:

a) por requisição fundamentada de autoridade judiciária ou administrativa, havendo inquérito, processo administrativo ou processo judicial instaurado;

b) pela autoridade administrativa para promover a análise da declaração de bens e valores, com a finalidade de apurar a existência de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor.

Art. 7º. Caberá aos titulares de órgãos da administração direta e indireta, zelar pela estrita observância do disposto neste decreto, inclusive fazendo a devida representação ao superior hierárquico, quando couber.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

1. Publique-se

2. Registre-se

3. Intime-se

4. Cumpra-se

Reserva do Cabaçal-MT, 12 de julho de 2021

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT